ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.224/2015.
“Dispõe sobre auxílio financeiro a IGREJA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DOS SANTOS, com a finalidade de custear participação no evento 6ª CONGRESSO DE SENHORAS DA INGREJA PETENCOSTAL AVIVAMENTO DOS SANTOS e dá outras providências.”
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a IGREJA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DOS SANTOS, CNPJ/MF nº 10.528.946/0001-89, com sede à Rua 05, Quadra 23, Lote 01, CEP 73.840-000, Setor Buritis, Campos Belos/GO.
Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas do evento 6ª CONGRESSO DE SENHORAS DA INGREJA PETENCOSTAL AVIVAMENTO DOS SANTOS, que será realizado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2015, no evento que a igreja estará orientando as famílias a ensinar seus filhos a se defenderem de todos os tipos de drogas, ter comunhão com Deus, elevar os valores cristãos, bem como, refletir sobre a convivência familiar e em sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Art. 2º - A entidade beneficiado deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação.
Art. 3º - O custeio destas despesas decorrentes desta Lei será atendido pela seguinte dotação orçamentária:
Institucional
Órgão: 10 - Município de Campos Belos
Unidade: 03 - Secretaria Municipal de Governo, Administração
Classificação Funcional
04.122.0052.9.003 – Contribuição a AGM e outros
Natureza da Despesa
3.2.20.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES ..............R$ 1.000,00
TOTAL.............R$ 1.000,00
Art. 4º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2015 e revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 21 de outubro de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustrada Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei de nº 041/2015, que: “Dispõe sobre auxílio financeiro a IGREJA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DOS SANTOS, com a finalidade de custear participação no evento 6ª CONGRESSO DE SENHORAS DA INGREJA PETENCOSTAL AVIVAMENTO DOS SANTOS e dá outras providências.”, que será realizado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2015, no evento que a igreja estará orientando as famílias a ensinar seus filhos a se defenderem de todos os tipos de drogas, ter comunhão com Deus, elevar os valores cristãos, bem como, refletir sobre a convivência familiar e em sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 15 de setembro de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:12193F76