ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

Câmara Municipal de Campos Belos

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
LEI Nº 1459/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024 “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 29. INSC. VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRA

A Mesa da Câmara Municipal de Campos Belos, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos artigos. 29, V, e 37, X, da Constituição Federal, faz saber que o a Câmara Municipal aprovou, os subsídios dos Agentes Políticos para a legislatura de 2025/2028, conforme os dispositivos a seguir e o Presidente da Câmara Municipal, Carlos Roberto de Oliveira , com fulcro no § 7º, do artigo 40 da Lei Orgânica, promulgo aa seguinte Lei:

 

Art. 1º.Os Subsídios mensais do Prefeito e Vice-prefeito de Campos Belos-GO, para o exercício de 2025 a 2028 serão de:

I- Prefeito Municipal: o valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil Reais);

II- Vice-Prefeito Municipal: o valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil Reais);

III- Secretários Municipais do Poder Executivo: na ordem de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos Reais).

Art. 2º. O Vice-Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal que, na forma geral, assumir a chefia do Executivo Municipal, nos impedimentos ou ausência do Prefeito Municipal, farão jus ao recebimento do subsídio previsto no inciso I, do artigo 1º desta lei, proporcionalmente ao período de efetivo exercício.

Art. 3º.Os Vereadores de Campos Belos, receberão um subsídio mensal no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos Reais).

I –O (a) Presidente (a) receberá um subsídio mensal de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos Reais), pelo exercício da vereança e da Presidência.

Art. 4ºO subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 5ºOs subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e dos Vereadores terão suas expressões monetárias revisadas anualmente nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 6ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos, aos 04 dias do mês de Julho de 2024.

 

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal –

 


Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:12242F5D