ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.242

LEI Nº 2.242 DE, 21 DE JUNHO DE 2023.

 

“Institui política municipal de assistência à saúde ao estudante da rede pública de Educação no município de Trindade – GO, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, na rede Municipal de Educação, a política municipal de assistência para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à saúde.

 

Art. 2º - Os alunos inseridos no art. 1º desta lei, são os que correspondem ao Ensino Fundamental.

 

Art. 3º - São diretrizes desta lei:

 

I - Integração das redes públicas de ensino e saúde;

 

II - Integralidade da atenção à saúde;

 

III - Controle social;

 

IV - Monitoramento e avaliações permanentes;

 

Art. 4 º - São objetivos desta lei:

 

I - Promover o bem-estar físico, psíquico e social dos estudantes;

 

II - Prevenir riscos e agravos na saúde dos estudantes;

 

III - Promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde;

 

IV - Articular as ações das unidades básicas de saúde - UBS - com as ações das redes de Educação Básica pública;

 

V - Identificar e investigar as condições de saúde dos estudantes;

 

VI - Fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação e saúde.

 

Art. 5º - A implantação desta Lei poderá compreender ações voltadas:

 

I - Valorização e promoção da prática de atividades físicas;

 

II - Incentivo à alimentação saudável;

 

III - Promoção da saúde bucal, visual e auditiva;

 

IV - Prevenção ao uso de drogas;

 

V - Orientação sobre o calendário de vacinação.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - O poder executivo regulamentará essa lei no que couber.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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