ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.796/2021
Iporá-Goiás, 03 de maio de 2021.
“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial para Custeio das Ações de Enfrentamento de Emergência Pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.”
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 314.100,00 (Trezentos e Quatorze Mil e Cem Reais), que passará a fazer parte do orçamento vigente, sob a seguinte classificação:
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
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Órgão: 14 |
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Unid.: 14 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: 08 |
Assistência Social |
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Subjunção: 244 |
Assistência Comunitária |
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Programa: 1002 |
Gestão da Política de Assistência Social |
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Ação: 2.689 |
Cofinanciamento Estadual – Benefícios Eventuais |
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Elemento: 3.3.90.32 |
Outros Materiais de Distribuição Gratuita |
R$ 57.600,00 |
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Fonte: |
Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social |
132 |
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
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Órgão: 14 |
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Unid.: 14 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: 08 |
Assistência Social |
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Subjunção: 244 |
Assistência Comunitária |
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Programa: 1002 |
Gestão da Política de Assistência Social |
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Ação: 2.690 |
Cofinanciamento Estadual – Proteção Social Básica |
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Elemento: 3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 45.500,00 |
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Elemento: 4.4.90.52 |
Material Permanente |
R$ 46.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 75.000,00 |
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Fonte: |
Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social |
132 |
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
|
Órgão: 14 |
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Unid.: 14 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Função: 08 |
Assistência Social |
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|
Subjunção: 244 |
Assistência Comunitária |
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Programa: 1002 |
Gestão da Política de Assistência Social |
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Ação: 2.691 |
Cofinanciamento Estadual – Proteção Social Especial |
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Elemento: 3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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Elemento: 4.4.90.52 |
Material Permanente |
R$ 70.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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Fonte: |
Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social |
132 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior no total de R$ 314.100,00 (Trezentos e Quatorze Mil e Cem Reais), serão utilizados Recursos/Transferências do FMAS - Estado, transferidos pelo Governo Estadual.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar das despesas do Art. 2º, utilizando o limite fixado nos Arts. 6º e 7º, da Lei nº 1.782 de 23 de outubro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Iporá - Goiás para o exercício de 2021.
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões no Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2020, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 03 maio de 2021.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Pereira Cunha Barbosa
Código Identificador:12AE0FCD