ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 1.921 DE 03 DE ABRIL DE 2023

Lei nº 1.921 de 03 de abril de 2023.

 

“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência de Goianira e dá outras providências.”

 

Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA – ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Poderes Executivo, Legislativo e incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, será de:

§1º - 16,00% (dezesseis por cento), referente ao custo normal já incluso a taxa de administração de 2,00% (dois por cento) do FUNPREG.

§2º - 9,00% (nove por cento), referente ao custo suplementar no ano de 2023, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:

 

ANO

CUSTO NORMAL + TX ADMINISTRAÇÃO

CUSTO SUPLEMENTAR

CUSTO TOTAL ALÍQUOTA PATRONAL

2023

16,00%

9,00%

25,00%

2024

16,00%

12,29%

28,29%

2025

16,00%

17,50%

33,50%

2026

16,00%

17,00%

33,00%

2027

16,00%

16,70%

32,70%

2028

16,00%

16,50%

32,50%

2029

16,00%

16,25%

32,25%

2030

16,00%

16,00%

32,00%

2031 a 2065

16,00%

15,79%

31,79%

 

Art. 3º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.

Parágrafo único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.

Art. 4° O prazo para repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município é até o último dia do mês subsequente à competência, sendo que havendo atraso o pagamento deverá ser realizado com acréscimo de multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês.

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIÁS, aos três dias do mês de abril de 2023.

 

CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leidiane Maria de Souza
Código Identificador:12C11C22