ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.098

LEI Nº 2.098 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Dá denominação aos bens públicos que especifica e decreta seu tombamento”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Dá denominação ao Prédio do Paço Municipal, ao Castelinho Casa da Cultura e à tradicional Feira de Domingo do Município de Trindade.

 

Art. 2º - Fica decretado o tombamento Municipal:

 

I – do Prédio do Paço Municipal, localizado na Praça Constantino Xavier, nº 330, Centro, Trindade - Goiás, inscrito no CRI sob matrícula n.º 3648 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade;

 

II – do Castelinho Casa da Cultura, localizado na Rua Cel João Braz, Quadra 21, Lote 13, adquirido com fundamento na Lei n.º 978, de 18 de janeiro de 2002, inscrito no CRI, sob matrícula nº 77.453 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade;

 

III – da Feira de Domingo do Município de Trindade.

 

Parágrafo único - O Prédio do Paço Municipal poderá ser utilizado para construção, edificação ou adequação de centro comercial, voltado para atividades recreativas de lazer, sociais, empresariais e educativas, mantidas as matrizes do conjunto arquitetônico originário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
Código Identificador:12CC067A