ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 718/2026
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei regula, no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica deste Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos fundamentais e culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito local, das políticas públicas de cultura, além de estabelecer mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, para estimular e desenvolver todos os agentes, empresas e entidades ligadas à economia criativa de Lagoa Santa-GO.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão cultural local, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados aos munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos, ações formuladas e executadas pela Administração do Município de Lagoa Santa, com a participação da sociedade, no âmbito cultural e da economia criativa.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. O acesso à cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Lagoa Santa.
§ 1º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável, para a promoção da paz e para o fim do trabalho infantil no Município de Lagoa Santa.
§ 2º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Lagoa Santa e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia criativa, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 4º. Cabe ao Poder Público do Município de Lagoa Santa planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia cultural, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz;
XIII - estimular o desenvolvimento da economia criativa e assegurar o mínimo necessário aos agentes culturais para que suas atividades gerem emprego, renda e contribuam com o desenvolvimento do município.
Art. 5º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, para evitar superposições e desperdícios.
Art. 6º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência, tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 7º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 8º. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) - livre criação e expressão;
b) - livre acesso;
c) - livre difusão;
d) - livre participação nas decisões de política cultural.
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 9º. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura: simbólica, cidadã e econômica, como fundamento da política municipal de cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 10. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Lagoa Santa, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 11. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica, expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades, com máximo respeito a todas as culturas, manifestações religiosas e demais manifestações culturais locais.
Art. 12. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 14. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio de estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 16. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção das culturas populares, afro-brasileiras, de matrizes religiosas, e ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e a valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 17. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal, com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência Estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 18. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e de oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 19. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio de criação e articulação de conselhos, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 20. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 21. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configure como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social;
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 22. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 23. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 24. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Lagoa Santa deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhadas por todos.
Art. 25. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 26. O Sistema Municipal de Cultura - SMC, se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 27. O Sistema Municipal de Cultura - SMC, fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes da República Federativa do Brasil, a União, estados, municípios e o Distrito Federal, com as suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 28. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC, que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação ente os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - destinação de orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC, tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 30. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura com os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultural - SMC;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I
Dos Componentes
Art. 31. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - instância de coordenação, promoção, execução e gestão pública da Cultura Municipal: a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura;
II - instâncias de articulação, debate, orientação, discussão, pactuação e deliberação:
a) - o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) - a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - instrumentos norteadores e de apoio à gestão;
a) - o Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) - o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e o Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, mas em especial: da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança pública, conforme regulamentação.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura
Art. 32. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura é órgão superior, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e se constitui no órgão gestor e coordenador do SMC.
Art. 33. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, O Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em âmbitos regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC, e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos juntos a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participar das conferências estadual e nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 34. À Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - promover e manter a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Políticas Cultural;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas nos Conselhos e Comissões Nacional e Estadual de Cultura;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta e indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC, e do Sistema Estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com os governos do Estado e da União na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente, capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Seção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 35. Os órgãos previstos no inciso II do Art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na forma descrita nesta Lei.
Subseção I
Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 36. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, criado por esta lei, é o órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principais atribuições, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal da Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de Lagoa Santa, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, de outras unidades da Administração Municipal e dos demais entes federados.
Art. 37. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, será constituído por 6 (seis) membros titulares, sem comporem a estrutura funcional do Município e sem direito vencimento/salário, e com igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo por decreto, obedecida a seguinte composição:
I - 03 (três) representantes do Setor Público, sendo:
a) - 01 membro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura (ou equivalente), e seu suplente;
b) - 01 membro da Superintendência Municipal de Cultura (ou equivalente) e seu suplente;
c) - 01 membro do Gabinete do Prefeito Municipal ou indicado por ele e seu suplente;
II - 03 (três) membros da Sociedade Civil Organizada do Município de Lagoa Santa, eleitos entre os representantes de cada uma das seguintes entidades e/ou segmentos culturais, sendo um titular e um suplente de cada representação:
a) - 01 membro representante de Associações e/ou Entidades ligadas à Cultura Municipal e seu suplente;
b) - 01 membro representante da música e/ou da dança e seu suplente;
c) - 01 membro representante do artesanato e/ou culturas populares e seu suplente;
§ 1º. Os membros titulares e suplentes, representantes do Poder Público, serão designados por seus superiores imediatos e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 2º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou de função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município de Lagoa Santa.
§ 3º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, será presidido pelo Presidente eleito entre os membros.
§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, é detentor do voto Minerva.
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, é constituído pelas seguintes instâncias:
I - Plenária;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, poderá criar Câmara Temáticas, Colegiados Setoriais, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho, na forma como dispuser seu Regimento Interno.
Art. 39. À Plenária, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas nas Comissões aprovadas, respectivamente nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, do Fundo Municipal de Cultura, as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura no âmbito Municipal;
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa a ser assinado pelo Município de Lagoa Santa para a sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC;
XIII - promover a cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não - governamentais e o setor empresarial;
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XIV - elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo local os Regimentos Internos da Conferência Municipal de Cultura - CMC, e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
Parágrafo único. A Plenária do Conselho Municipal da Política Cultural - CMPC, poderá delegar a competência definida no inciso XI, deste artigo, a outra instância deste Colegiado, bem como a deliberação e o acompanhamento de matérias de seu interesse.
Art. 40. Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento integrado de programas, projetos e ações.
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas em seu âmbito.
Subseção II
Da Conferência Municipal de Cultura
Art. 42. A Conferência Municipal de Cultura - CMC, constitui-se numa instância de participação social promotora da articulação entre a Administração Municipal e a Sociedade Civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC, analisar, aprovar, moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC, e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá, ordinariamente, a cada dois anos ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 3º. A realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC, deverá estar de acordo com o calendário de convocações das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 4º. É obrigatória a participação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC, através de convocação pública com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 43. São Instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - O Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC, caracterizam-se como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação de pessoal.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura
Art. 44. O Plano Municipal de Cultura - PMC, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 45. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, subsidia o Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e, posteriormente, encaminhado ao Chefe do Executivo para envio à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Plano deve conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - indicadores de resultados e impactos esperados;
VII - referências a recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
Art. 46. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC, é constituído pelo conjunto de mecanismo de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Lagoa Santa, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Lagoa Santa:
I - o Orçamento do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual - LOA;
II - o Fundo Municipal de Cultura, criado por esta lei;
III - o Incentivo Fiscal, por meio de renúncias de IPTU e ISSQN, conforme regulamentação específica e em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual;
IV - outros mecanismos que possam ser criados.
Subseção III
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 47. Fica criado o Fundo Municipal Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, com organização e funcionamento de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 48. O Fundo Municipal Cultura - FMC, se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados com a União e com o Estado de Goiás.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 49. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Santa e seus créditos adicionais;
II - transferências Federais e Estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III - contribuições voluntárias de pessoas físicas e jurídicas;
IV - produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão onerosa de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, resultado de aluguéis de espaços, da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços culturais;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de órgãos e entidades de qualquer natureza, inclusive de instituições estrangeiras e internacionais;
VII - reembolso de operações de empréstimos porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores;
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 50. O Fundo Municipal de Cultura - FMC, será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente, por meio de editais de seleção pública;
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º. Os casos previstos no inciso II do caput deste artigo serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, e pelo agente financeiro credenciado, na forma que dispuser o regulamento.
§ 2º. Os riscos das operações previstas no § 1º deste artigo, serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelo agente financeiro credenciado, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º. A taxa de juros a que se refere o § 1º deste artigo não poderá ser inferior à Taxa Selic vigente no ato da contratação dos empréstimos concedidos + 2% ao ano (2% a.a.), mediante aplicação de juros compostos.
Art. 51. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Cultura, apurados em balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, vedada a sua desvinculação ou transferência para o Tesouro Municipal.
Art. 52. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC, com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) de suas receitas, observado o limite fixado, anualmente, por ato do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura - FMC, financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas financiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, na forma definida pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 2º. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º. Os projetos culturais previstos no caput deste artigo poderão conter despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, excetuadas aqueles apresentados por entidades privadas, sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu custo total.
Art. 54. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, previsto neste artigo, não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, será formalizada por meio de convênios, contratos ou outros ajustes específicos.
Art. 55. Para a seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil, na forma do regulamento.
Art. 56. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, será constituída por 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º. Os dois membros do Poder Público serão escolhidos e indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura.
§ 2º. Os dois membros da Sociedade Civil serão escolhidos e indicados pelos membros do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 57. Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, deve ter como referência o Plano Municipal de Cultura - PMC, e considerar as diretrizes e prioridades definidas, anualmente, pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 58. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas, conforme disposto no edital correspondente, avaliando:
I - as três dimensões culturais do projeto: simbólica, econômica e social;
II - a adequação orçamentária;
III - a viabilidade de execução;
IV - a capacidade técnico-operacional do proponente.
Subseção IV
Do Programa Municipal de Formação na área da Cultura
Art. 59. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 60. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e a capacitação em políticas cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
TÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 61. O Fundo Municipal da Cultura - FMC, é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município é, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 62. O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC, far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC.
Art. 63. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura, quando necessário.
§ 1º. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 64. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido, um percentual mínimo para cada segmento.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 65. Os recursos financeiros da cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC, serão administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 66. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados, pelo Sistema Nacional de Cultura, critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 67. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura - SMC, e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 68. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC, deve buscar a integração entre os níveis local e nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando- se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município às transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura - SMC, e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 69. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC, serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura poderá instituir o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, promovendo levantamentos para realização de mapeamentos culturais visando o conhecimento da diversidade cultural local e a transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Parágrafo único. Para instituir o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, o Município de Lagoa Santa poderá estabelecer parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam para a gestão das políticas públicas da área e para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Art. 71. Sem prejuízo de outras sanções legais, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315, do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC, em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 72. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (19.03.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
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