ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442/2019
Lei nº 442/2019
Buriti Alegre/GO, 30 de Setembro de 2019.
“Autoriza o Município de Buriti Alegre receber em doação de área e declarar sua afetação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Buriti Alegre - GO autorizado, receber em doação uma área de 425 m², localizado na Quadra 71, de frente para Rua José Sinhá, Setor Caládia, parte da matrícula nº 8.388 do Cartório de Registro de Imóvel de Buriti Alegre, de propriedade de Aloísio Gustavo Silva, portador do CPF nº 950.578.111-34.
Parágrafo Único. Fica afetada a área descrita no Art. 1º, para destinação de uso comum, denominado como “Viela José Sinhá”.
Art. 2º - A infraestrutura com asfalto, calçamento, iluminação e sinalização será realizada pelo doador.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês setembro de dois mil e dezenove (30.09.2019).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:13B7B31D