ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº439/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº439/2019 de 18 de dezembro de 2019.

 

“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos de Município de Perolândia, e das outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Perolândia, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação ou cartão de alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores efetivos e comissionados, pagos pela Administração Pública Municipal, que recebam até o valor de 1,5 (um e meio) salários mínimos como remuneração total.

 

§1º. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão alimentação, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município.

 

§2º. No caso da concessão de cartões de alimentação aos servidores, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.

 

Art. 2º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:

 

I – Aos servidores públicos da administração municipal que se encontre em licença sem vencimentos;

II – Aos servidores públicos da administração municipal que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa;

III – aos servidores que forem punidos administrativamente;

IV – Aos servidores inativos deste município;

 

Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

 

I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

 

II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.

 

III – Este auxílio será reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPC da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.

 

Art. 4º A aquisição do auxílio-alimentação se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitações e Contrato, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.

 

Parágrafo único. O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública.

 

Art. 5º O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.

 

Art. 6º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 18 de dezembro de 2019.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal de Perolândia -GO


Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:13D12BA6