ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 1012/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer, em ato próprio, a desafetação, desmembramento se necessário de áreas públicas em conformidade com a Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo:

 

APM 01, APM 02 e APM 03 respectivamente das Quadras 16; 08 e 09 do Setor Residencial Wanderson Pereira de Souza conforme matricula 760 CRI de Alto Horizonte, Propriedade do Município de Alto Horizonte.

 

APM 02, da Quadra 17 do Setor Residencial Novo Horizonte conforme Matricula 2.088 CRI de Alto Horizonte, Propriedade do Município de Alto Horizonte.

 

APM 01 e APM 02, respectivamente das Quadras 18A e 07A, do Setor Residencial Bela Vista, conforme matricula 866 CRI de Alto Horizonte, Propriedade do Município de Alto Horizonte.

 

Art. 2º - A desafetação do imóvel citado fica destinado à moradia habitacionais conforme leis 919/2023; 941/2023; 952/2023 e 954/2023, descriminando seus respectivos desmembramentos em decreto regulamentador obedecendo os critérios do loteamento e ou o Plano Diretor vigente.

 

Art. 3º - as APM’s citas no artigo 1° com objeto de desafetação para efeito de desmembramentos em lotes urbanos para construções habitacionais, as referidas APM’s deverá ser remanejadas e ou permutadas em área em dobro na área denominada FAZENDA GENIPAPO, Matricula 0655 CRI de Alto Horizonte, imóvel com emissão provisória na posso pra o município de Alto Horizonte, com mapas/projetos, memoriais e ART regulamentado em decreto.

 

Art. 4º Os perímetros, as dimensões e a caracterização das áreas públicas municipais relacionadas nos art. 1 e 2 desta Lei instruirão as providências de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 5° fica as áreas públicas municipais citas no artigo 1º desafetadas para efeito de lotes urbanos habitacionais.

 

Parágrafo Único. As APMs citadas acima foram as definidas mediante projeto básico e estudos para melhor adequação dos tamanhos, uma vez que a área objeto de desafetação possui os tamanhos necessários para as utilidades mencionadas.

 

Art. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas decorrentes da presente Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 19 dias do mês de dezembro de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
Joao Rodrigues Junior
Código Identificador:1402B5B5