ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.061 DE 21 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza relocação com remanejamento de área verde e doação, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado relocar e remanejar as seguintes áreas do Setor Jardim Goiás:
I – Áreas a serem relocadas e remanejadas entre si:
a) Área Verde, com 3.723,03 m², constante da Matrícula R-3-13.241, Livro 2-BC, de 22 de agosto de 2000, fls. 62, registrada no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, deixa de ser área verde, ficando autorizado o seu futuro desmembramento, devendo ser considerada Área Pública Municipal – APM III, com a mesma medida;
b) Área Pública Municipal – APM III, com 4.072,45 m², constante da Matrícula R-3-14.390, Livro 2-BG, de 30 de abril de 2007, registrada no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, deixa de ser APM III, devendo ser considerada Área Verde e APM, sendo: 3.723,03 m² de área verde e 349,42 m² de APM a qual passará a ser APM IV;
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar a futura área relocada e remanejada da APM III, conforme memorial descritivo em anexo, nas seguintes medidas:
I – 2.080,79 m², a ser desmembrado;
II – 1.642,24 m², como área remanescente.
Art. 3º Fica o Município autorizado a doar área pública de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, ao Centro Clínico de Hemodiálise de Morrinhos LTDA-ME, inscrito no CNPJ/MF 20.305.484/0001-94, que tem por objetivos o atendimento hospitalar, terapia intensiva, serviços de diálise, hemodiálise e nefrologia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e serviços de hemoterapia.
§ 1º O imóvel de que trata esta lei será destinado à construção da sede da Referida Microempresa.
§ 2º A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para apresentar o Projeto Básico e 02 (dois) anos, contados da apresentação desse planejamento, para conclusão da obra, sob pena do imóvel reverter-se ao patrimônio municipal, independente de qualquer ato administrativo nesse sentido.
§ 3º Os prazos descritos no § 2º do art. 3º poderão ser prorrogados uma vez por igual período, a critério da administração municipal.
Art. 4º Será concedida a título de incentivo a isenção de impostos municipais à referida entidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do início das atividades da clínica de hemodiálise.
Art. 5º. Os demais direitos e obrigações desta doação serão especificados em instrumento próprio.
Parágrafo único. Para os fins do caput, as despesas e emolumentos relativos à regularização do imóvel perante órgãos estaduais e federais correrão às expensas da donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 21 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:14034691