ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 426/2026
Dispõe sobre a declaração de Dispensa de licitação para SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E FISCAL DOS CONSELHOS ESCOLARES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, processo 426/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Dispensa - inciso II do Art. 75 Lei Nº 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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16.16 |
16.16.12.122.2503.4025.3.3.90.39.00 |
3.3.90.39.00 |
101 |
7.700,00 |
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TOTAL |
7.700,00 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Dispensa:
Empresa: 58.112.771 VICTOR LOPES SANTOS CNPJ/CPF: 58.112.771/0001-50
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E FISCAL JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DOS DIRIGENTES RESPONSÁVEIS E A REGULARIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ALTERAÇÃO DOS PRESIDENTES RESPONSÁVEIS PERANTE A RECEITA FEDERAL. |
SV |
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15,0000 |
420,0000 |
6.300,0000 |
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1 |
2 |
ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO REVISÃO DAS TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES INFORMAÇÕES PERANTE A DCTF E DCTF WEB. |
SV |
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4,0000 |
350,0000 |
1.400,0000 |
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Total |
7.700,0000 |
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Total |
7.700,0000 |
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 13 de outubro de 2026.
VALOR ESTIMADO
KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO
Responsável
Publicado por:
Júlia Alves Vieira Sousa
Código Identificador:144D6D4C