ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 1.094/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais denominadas APM-08A e APM-08B, localizadas no Município de Alto Horizonte-GO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas de sua destinação originária de bens, passando à categoria de bens dominicais, as áreas públicas municipais abaixo descritas, de propriedade do Município de Alto Horizonte-GO:
I – APM-08A, com área total de 240,43m², registrada sob a matrícula nº 708 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Horizonte-GO, com as seguintes confrontações: pela frente medindo 10,00 metros, confrontando com a Avenida Goiás; pelo lado direito medindo 24,51 metros, confrontando com o lote 08B; pela linha dos fundos 10,00 metros, confrontando com o espólio de Ileri Camilo de Souza; e pelo lado esquerdo, medindo 23,66 metros confrontando com o lote 07.
II - APM-08B, com área total de 1.080,92m², registrada sob a matrícula nº 709 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Horizonte-GO, com as seguintes confrontações: pela frente medindo 23,07 metros, confrontando com a Rua Silva Fróis; pelo lado direito medindo 41,63 metros, confrontando com o espólio de Ileri Camilo de Souza; pela linha dos fundos medindo 24,51 metros, confrontando com o lote 08A; pelo lado esquerdo medindo 36,66 metros, confrontando com Avenida Goiás; e de chanfro medindo 7,04 metros, esquinas Rua Silva Fróis e Avenida Goiás.
Art. 2º - A presente desafetação se dá por interesse e utilidade pública, visando possibilitar a implementação de políticas públicas habitacionais no Município de Alto Horizonte-GO, incluindo a regularização, parcelamento, desmembramento, urbanização e futura destinação da área para programas de habitação de interesse social.
Art. 3º - Após a desafetação promovida por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos administrativos, urbanísticos, registrais e legais necessários à regularização da área, inclusive desmembramento, aprovação de projetos, registros imobiliários e eventual destinação para programas habitacionais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE – GO, 07 DE JULHO DE 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milena Pereira do Lago
Código Identificador:145A45A2