ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2025 DEPESAS COM TELEFONE FIXO
Considerando o conteúdo do Parecer Jurídico, que opinou de forma favorável ao pagamento da despesa relativa ao serviço prestado pela empresa Oi S.A., correspondente a valor residual de fatura emitida anteriormente ao cancelamento do serviço de telefonia;
Considerando que a cobrança se refere a período em que o serviço foi efetivamente prestado, antes do encerramento contratual, não se tratando, portanto, de despesa indevida ou irregular;
Considerando ainda que a quitação do valor visa evitar eventuais transtornos administrativos, como o apontamento em cadastros de inadimplência, e atende aos princípios da boa-fé, eficiência e legalidade administrativa, conforme preconizado pela Lei nº 14.133/2021;
DECIDO:
Autorizar o pagamento da referida despesa à empresa Oi S.A., conforme documentos apresentados, observadas as formalidades legais e contábeis cabíveis, providenciando-se o devido registro e empenho contábil.
Pirenópolis/GO, 10 de abril de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:146077AD