ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2660 23 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PROCON
LEI N.º 2.660, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor que menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado dentro do Órgão, Unidades, Projetos de atividades, novas naturezas de Receitas e despesas com suas respectivas fontes de recursos no orçamento vigente para o exercício de 2023.
COMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA COM A REALIZADA EXERCÍCIO DE 2023
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CODIGO |
TITULO |
ORÇADO |
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1000.00.00 |
Receitas Correntes |
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1300.00.00 |
Receita Patrimonial |
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1320.00.00 |
Valores Mobiliários |
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1321.00.00 |
Juros e Correções Monetárias |
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1321.01.00 |
Remuneração de Depósitos bancários |
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13.21.01.01 |
Remuneração de Depósitos Bancários –Principal |
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110 |
Recursos Diretamente Arrecadados |
10.000,00 |
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1900.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
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1910.00.00 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
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1911.00.00 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
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1911.01.00 |
Multas Previstas em Legislação Específica |
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1911.01.01 |
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal |
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110 |
Recursos Diretamente Arrecadados |
185.000,00 |
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1911.01.02 |
Multas Prevista em Legislação Específica – Multas e Juros de Mora |
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110 |
Recursos Diretamente Arrecadados |
20.000,00 |
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1911.01.03 |
Multas Previstas em Legislação Específica – Dívida Ativa |
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110 |
Recursos Diretamente Arrecadados |
10.000,00 |
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1911.01.04 |
Multas Previstas em Legislação Específica – Dívida Ativa-Multas e Juros de Mora da Dívida da Dívida Ativa. |
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110 |
Recursos Diretamente Arrecadados |
5.000,00 |
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TOTAL |
220.000,00 |
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Órgão: 15 – PROCONAL/SENADOR CANEDO. |
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Unidade: 01– PROCON/SENADOR CANEDO. |
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Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO. |
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Sub – Função – 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOS. |
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Programa - 5153 – PROGRAMA DE GESTÃO MODERNA E TRANSFORMADORA. |
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AÇÃO – 9033 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS. |
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Natureza da Despesa: |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Recursos diretamente arrecadados |
110 |
50.000,00 |
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Recursos não vinculados de impostos. |
210 |
130.000,00 |
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AÇÃO: – 9034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON. |
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Natureza da Despesa: |
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3.3.90.30 – Material de Consumo. |
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Recursos diretamente arrecadados |
110 |
20.000,00 |
|
Recursos não vinculados de impostos |
210 |
20.000,00 |
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3.3.90.32 – Outros Materiais de Distribuição Gratuita |
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Recursos diretamente arrecadados |
110 |
10.000,00 |
|
Recursos não vinculados de impostos. |
210 |
10.000,00 |
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3.3.90.33 – Outras Despesas com Locomoção |
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Recursos diretamente arrecadados |
210 |
10.000,00 |
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3.3.90.34 – Outras despesas de Pessoal-Contratos |
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Terceirizados |
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Recursos diretamente arrecadados |
110 |
60.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – PF |
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Recursos diretamente arrecadados |
110 |
30.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ |
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Recursos diretamente arrecadados |
110 |
20.000,00 |
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Recursos não vinculados de impostos |
210 |
15.000,00 |
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3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e |
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Comunicação. |
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Recursos diretamente arrecadados. |
110 |
20.000,00 |
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Recursos não vinculados de impostos. |
210 |
5.000,00 |
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3.3.90.47 – Obrigações Tributarias e contributivas |
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Recursos diretamente arrecadados |
110 |
10.000,00 |
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Recursos não vinculados de impostos. |
210 |
1.689,48 |
Art. 2º Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão os provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, dos exercícios anteriores no valor de R$ 191.689,48 (cento e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e Receita Estimada no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias na Lei n.º 2.630 de 21/11/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, na Lei nº. 2.585 de 15/06/2022, alterada pela Lei n.º 2.622 de 21/11/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e na Lei n.º.2.621 de 21/11//2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, visando a harmonização da presente Lei.
Art. 4º Fica autorizado ainda ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder a regularização de receitas e despesas que porventura tiverem sido realizadas à partir do mês de janeiro do corrente exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:15543B2F