ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 22 DE MAIO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 22 DE MAIO DE 2026

 

“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do regime próprio de previdência social de Goianira, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O percentual da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianira, correspondente à parte patronal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, será de 24,10% (vinte e quatro vírgula dez por cento), incluídos o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos.

Parágrafo único. Fica instituído o plano de amortização para o custeio do déficit atuarial do Município de Goianira, equacionado conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

Parágrafo único. Ficam revogados o art. 1º da Lei Complementar nº 122/2025, bem como o art. 28 da Lei Complementar nº 120/2025.

 

Goianira, 22 de maio de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

Ano

Custo normal (patronal)

Custo suplementar (patronal)

Alíquota total (patronal)

2026

16,00%

8,10%

24,10%

2027

16,00%

12,40%

28,40%

2028

16,00%

16,55%

32,55%

2029 a 2065

16,00%

16,65%

32,65%


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:15D8B272