ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 3.434

DECRETO Nº 3.434, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

Delega competência à Superintendente de Receitas Públicas da Secretaria Municipal da Fazenda para assinatura do Termo de Adesão ao Convênio SINTER e para representação do Município de Trindade/GO nos atos relativos à integração ao Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fundamento nos arts. 59 e 266 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e no Decreto Federal nº 11.208, de 26 de setembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica delegada à servidora Fernanda Cristina Tavares, matrícula nº 6326, ocupante do cargo de Superintendente de Receitas Públicas, da Secretaria Municipal da Fazenda, competência para, em nome do Município de Trindade/GO:

I – assinar o Termo de Adesão ao Convênio SINTER, de 15 de dezembro de 2022, junto à Receita Federal do Brasil, por meio do e-CAC, para fins de integração do Município ao Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB, nos termos do art. 266 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025;

II - representar o Município perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos, entidades e sistemas envolvidos na integração ao Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB, praticando todos os atos necessários ao cumprimento dessa obrigação legal, incluindo, sem prejuízo de outros que se façam necessários:

a) o preenchimento e a assinatura de requerimentos, declarações, formulários e demais documentos técnicos e administrativos junto ao e-CAC/RFB;

b) a indicação e o cadastramento de gestores e transmissores de dados no ambiente CADURB;

c) o acompanhamento e a resposta a comunicações eletrônicas da Receita Federal do Brasil relativas ao Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB e ao SINTER;

d) a assinatura de atos, ofícios e comunicações internas e externas relacionados às fases de diagnóstico, adesão, preparação de dados, integração técnica e internalização do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB.

Art. 2º A delegação de competência de que trata este Decreto:

I - não exclui a competência do Prefeito Municipal para a prática dos mesmos atos delegados, que poderá exercê-la diretamente ou avocar a competência delegada, a qualquer tempo;

II - não transfere a responsabilidade final do Município pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 214, de 2025;

III - é indelegável pela servidora ora designada, vedada a subdelegação.

Art. 3º Os atos praticados pela servidora delegada, no estrito limite deste Decreto, serão reputados atos do Município de Trindade/GO, sem prejuízo da responsabilidade funcional cabível em caso de irregularidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 21 de outubro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:15DE3A5C