ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º. 870/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional ao Orçamento Geral do Município – Lei n. º 837/2021, na forma abaixo especificada:
01.01.01.031.2008-2.102-4.4.90.51 – FONTE 100
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 669.349,03
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:
16.22.15.451.2005-1.100-4.4.90.51 – FONTE 100
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 669.349,03
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 – Lei n. º 830/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022 – Lei nº 806/2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte / GO, aos 10 de junho de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:164E2BFA