ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA
SECRETARIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
SECRETARIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS - EDITAL ELEIÇÃO EDUCAÇÃO 02/2026
EDITAL SME Nº 002/2026
PROCESSO DE ELEIÇÃO INDIRETA PARA COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CEMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRA DOURADA/GO, BIÊNIO 2027/2028
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, considerando que a administração escolar na rede pública municipal de ensino é exercida segundo o princípio da gestão democrática do ensino público, consagrado no art. 206, VI, da Constituição Federal e no art. 3º, VIII, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplinado, no âmbito local, pela Lei Complementar Municipal nº 958/2024, pela Lei Municipal nº 569/2009 e pelo Decreto Municipal nº 307, de 05 de novembro de 2026, e considerando, ainda, que o art. 3º, do referido Decreto impõe à Secretaria Municipal de Educação a promoção do pleito a cada 2 (dois) anos, TORNA PÚBLICA a abertura do processo de eleição indireta, de caráter consultivo, com participação da comunidade escolar por voto direto e secreto, destinado à formação de lista tríplice para indicação dos Diretores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs) da Rede Municipal de Ensino de Cachoeira Dourada - GO para o biênio 2027/2028, o qual se regerá pelas normas deste Edital e de seus anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo destina-se à formação, em cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Cachoeira Dourada–GO, relacionada no Anexo I, de lista tríplice de candidatos à função de Diretor Escolar, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para nomeação, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 307/2026.
1.2. A eleição será indireta e de natureza consultiva, com participação da comunidade escolar por meio de voto direto e secreto, nos casos previstos no Decreto Municipal nº 307/2026. A indicação dos candidatos não vincula a escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá nomear qualquer um dos integrantes da lista tríplice, sendo a função de Diretor Escolar de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 5º, § 3º, e do art. 18 do referido Decreto.
1.3. O processo será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e executado, em cada unidade escolar, pela respectiva Comissão Organizadora Escolar, de que trata o item 8 deste Edital, com a presença obrigatória de representante da Secretaria em todos os atos da eleição, conforme o art. 12 do Decreto 307/2026.
1.4. O candidato nomeado para a função de Diretor Escolar tomará posse no mês de janeiro de 2027, para o exercício da função pelo período de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, nos termos do art. 19 do Decreto Municipal nº 307/2026.
1.5. Todos os atos do processo serão publicados no placar oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação, afixados em local visível de cada unidade escolar e disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as datas do cronograma constante do Anexo II. Eventual alteração de data será publicada com antecedência mínima de 1 (um) dia útil, vedada a antecipação de fases.
2. DA FUNÇÃO DE DIRETOR
2.1. As atribuições do Diretor de Escola e de CEMEI são as previstas no art. 4º do Decreto Municipal nº 307/2026, cujo inteiro teor integra este Edital como Anexo X, sem prejuízo de outras legalmente estabelecidas, competindo-lhe, em síntese, a administração da unidade e o gerenciamento dos recursos humanos e materiais disponibilizados, a representação oficial da escola perante a comunidade, a coordenação da construção, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, a regularidade da vida escolar dos alunos, a guarda do patrimônio e a correta aplicação e prestação de contas dos recursos próprios e federais destinados à unidade.
2.2. A função de Diretor Escolar será exercida por professor efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino de Cachoeira Dourada–GO, que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 7º do Decreto Municipal nº 307/2026, de 5 de novembro de 2026, sendo a escolha realizada mediante eleição indireta, com participação da comunidade escolar, formação de lista tríplice e posterior nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no art. 5º do referido Decreto.
2.3. O Diretor nomeado deverá prestar contas de suas atividades e dos eventos promovidos pela unidade escolar ao final de cada exercício financeiro e por ocasião de seu desligamento, incluindo o acervo documental, o inventário patrimonial e os materiais da unidade de ensino, com encaminhamento de cópia à Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 20 e de seu parágrafo único do Decreto Municipal nº 307/2026. Deverá, ainda, executar o Plano de Trabalho Pedagógico apresentado no ato da candidatura, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
3. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA
3.1. Poderá candidatar-se à função de Diretor e participar da consulta para formação da lista tríplice o professor da rede municipal de ensino que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetiva docência na rede municipal de ensino de Cachoeira Dourada – GO;
II - estar em efetivo exercício há pelo menos 1 (um) ano na unidade onde se dará a eleição;
III - possuir formação mínima de nível superior na área de educação ou pós-graduação na área de educação;
IV - comprometer-se a participar da formação continuada e permanente promovida pela Secretaria Municipal de Educação;
V – comprovar a conclusão de formação específica em Gestão Escolar, mediante certificado de curso disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Plataforma AVAMEC, ou de formação equivalente reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios estabelecidos neste Edital, nos termos do art. 7º, inciso V, do Decreto Municipal nº 307/2026;
VI - comprometer-se a cumprir as atribuições da função previstas no Capítulo II, art. 4º do Decreto Municipal n.º 307/2026;
VII - não ter sido condenado, nos últimos 5 (cinco) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, nem ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa;
VIII - estar apto a exercer plenamente a gerência de recursos públicos e reunir condições de idoneidade, moralidade, transparência e probidade administrativa.
3.2. É vedada a candidatura simultânea para mais de uma unidade escolar, nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 307/2026. Constatada a duplicidade de inscrições, o candidato será notificado para, no prazo de 1 (um) dia útil, optar por uma das unidades escolares, sob pena de indeferimento de todas as inscrições.
3.3. Não poderá participar do processo de formação da lista tríplice o professor efetivo que se encontre em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou de licença médica, conforme disposto no art. 8º, § 2º, do Decreto Municipal nº 307/2026.
3.4. Para fins de atendimento ao requisito previsto no item 3.1, inciso V, deste Edital, a formação específica ou equivalente em Gestão Escolar deverá ser comprovada mediante certificado de conclusão ou, excepcionalmente, por meio de certidão ou declaração oficial de conclusão de curso emitida por instituição legalmente constituída, desde que o documento ateste expressamente a conclusão efetiva do curso, a aprovação e o cumprimento da carga horária, devendo, nos casos de formação equivalente, ser acompanhado de documentação que permita verificar a carga horária, o conteúdo programático e a instituição responsável, sem prejuízo da posterior apresentação do certificado definitivo. A análise da documentação será realizada pela Comissão Organizadora Escolar, observados os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação no item 3.5 deste Edital, cabendo à SME formalizar o reconhecimento da equivalência.
3.5. Para o reconhecimento da formação equivalente em Gestão Escolar, serão observados os seguintes critérios, fixados pela Secretaria Municipal de Educação:
I – Apresentação de certificado de conclusão emitido por instituição legalmente constituída;
II – Comprovação de formação específica na área de Gestão Escolar;
III – comprovação de conteúdos relacionados à gestão pedagógica, administrativa, financeira e democrática da unidade escolar;
IV – Apresentação de documentação que permita verificar a carga horária, o conteúdo programático e a conclusão da formação.
Parágrafo único. Compete à Comissão Organizadora Escolar analisar a documentação apresentada, verificar o atendimento aos critérios de formação equivalente em Gestão Escolar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento das inscrições, mediante decisão fundamentada, assegurada a aplicação de critérios uniformes e isonômicos. O reconhecimento formal da equivalência será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, com base na análise da Comissão.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, nas datas estabelecidas no Anexo II deste Edital, mediante envio de mensagem ao endereço eleicoes.educacao@cachoeiradourada.go.gov.br, a partir de endereço de e-mail pessoal do próprio candidato, o qual será utilizado para todas as comunicações relativas ao processo. O prazo de inscrição encerra-se às 17h (dezessete horas) do último dia previsto no cronograma, e as mensagens recebidas fora do período estabelecido serão desconsideradas.
4.2. A mensagem eletrônica de inscrição deverá conter, no campo “assunto”, a expressão “INSCRIÇÃO DIRETOR”, seguida do nome completo do candidato e da unidade escolar para a qual pretende concorrer, e trazer anexados, em formato PDF e de forma legível, os documentos exigidos no art. 8º do Decreto Municipal nº 307/2026, a seguir relacionados, devendo os formulários, termos e declarações estar preenchidos e assinados, de próprio punho ou por assinatura digital:
a) formulário de inscrição do candidato, conforme o Anexo III, devidamente preenchido e assinado;
b) termo de compromisso de assumir a função, caso nomeado, conforme o Anexo IV;
c) declaração de aptidão para o exercício da função de Diretor Escolar e de cumprimento dos requisitos legais, especialmente aqueles previstos no art. 7º do Decreto Municipal nº 307/2026, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
d) portfólio contendo o Plano de Trabalho Pedagógico, o currículo do candidato e o certificado de conclusão — ou certidão/declaração oficial de conclusão emitida pela instituição de ensino, nos termos do item 3.4 — de formação específica em Gestão Escolar, realizada por meio da Plataforma AVAMEC, do Ministério da Educação (MEC), ou de formação equivalente reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto nos arts. 7º, inciso V, e 8º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 307/2026;
e) cópia do documento oficial de identidade com foto e do CPF;
f) cópia do diploma de graduação e, quando o caso, do certificado de pós-graduação na área de educação.
4.3. O vínculo efetivo, o tempo de exercício, a lotação na unidade pretendida, a inexistência de licença impeditiva e a inexistência de condenação em sindicância ou processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos serão certificados de ofício pelo Departamento de Pessoal do Município, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação, dispensada sua comprovação pelo candidato.
4.4. O Plano de Trabalho Pedagógico deverá apresentar as ações, metodologias, recursos, prazos e responsáveis por sua implementação, em consonância com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, compreendendo, ao menos, a abordagem pedagógica, relativa à gestão do processo de ensino e aprendizagem, e a abordagem administrativa, relativa à gestão da infraestrutura e do funcionamento da unidade, podendo o candidato acrescer outras informações que entender pertinentes.
4.5. Recebida a mensagem eletrônica, a Secretaria Municipal de Educação realizará o registro e o protocolo da inscrição e responderá ao candidato, pelo mesmo endereço eletrônico, até o dia útil seguinte, encaminhando o comprovante de protocolo, contendo o respectivo número de registro e a relação dos arquivos recebidos. Caberá ao candidato conferir as informações e comunicar eventuais divergências ainda dentro do prazo de inscrição. A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por mensagens não recebidas em razão de falhas técnicas, limitações de tamanho dos arquivos ou outros fatores alheios à Administração. Encerrado o prazo de inscrição, não será admitida a juntada, complementação ou substituição de documentos.
4.6. As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, e a constatação de falsidade, a qualquer tempo, implicará o cancelamento da inscrição e a nulidade dos atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
5. DA ANÁLISE E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
5.1. Encerrado o período de inscrições, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará a documentação recebida por meio eletrônico, acompanhada das certidões previstas no item 4.3 deste Edital, à Comissão Organizadora Escolar da respectiva unidade de ensino, à qual competirá, com exclusividade, analisar, deferir ou indeferir os requerimentos de inscrição, mediante decisão individual e fundamentada, devidamente registrada em ata, observados os requisitos estabelecidos no Decreto Municipal nº 307/2026, especialmente o disposto em seu art. 16, inciso IV.
5.2. A relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas, com a indicação sucinta do motivo do indeferimento, será publicada pela Comissão Organizadora Escolar na data prevista no Anexo II, sendo a decisão também comunicada a cada candidato pelo endereço eletrônico utilizado na inscrição.
5.3. Da decisão que indeferir a inscrição caberá recurso administrativo, dirigido à própria Comissão Organizadora Escolar da respectiva unidade, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do resultado preliminar, mediante requerimento fundamentado enviado ao endereço eletrônico indicado no item 4.1, cabendo à Secretaria Municipal de Educação tão somente remetê-lo à Comissão no mesmo dia do recebimento. A Comissão Organizadora Escolar decidirá o recurso em caráter definitivo, no prazo de 1 (um) dia útil, em decisão fundamentada e registrada em ata, após o qual será publicada a relação definitiva dos candidatos com inscrições homologadas, por unidade escolar.
5.4. O deferimento e o indeferimento das inscrições serão divulgados pela Comissão Organizadora Escolar na abertura da assembleia de votação, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto Municipal nº 307/2026.
6. DA COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE CONFORME O NÚMERO DE CANDIDATOS HOMOLOGADOS
6.1. Havendo mais de 3 (três) candidatos homologados na unidade escolar, a consulta à comunidade escolar definirá os 3 (três) nomes mais votados, que comporão a lista tríplice com a especificação do número de votos obtidos por cada um, conforme disposto no art. 11, § 1º, do Decreto Municipal n.º 307/2026.
6.2. Havendo de 1 (um) a 3 (três) candidatos com inscrições homologadas na unidade escolar, será realizada consulta à comunidade escolar, por meio de voto direto e secreto, conforme disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto Municipal nº 307/2026, observadas as disposições do art. 11 do referido Decreto.
6.3. Havendo apenas 1 (um) ou 2 (dois) candidatos com inscrições homologadas na unidade escolar, caberá à Secretaria Municipal de Educação indicar os nomes necessários para completar a lista tríplice, podendo as indicações recair sobre profissionais vinculados ou não à respectiva unidade escolar, nos termos do art. 11, § 2º, do Decreto Municipal nº 307/2026.
6.4. Não havendo candidatos inscritos para a formação da lista tríplice na unidade escolar, caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal realizar a nomeação direta do Diretor Escolar, podendo a escolha recair sobre profissional vinculado ou não à respectiva unidade de ensino, nos termos dos arts. 6º e 11, § 3º, do Decreto Municipal nº 307/2026.
7. DOS ELEITORES APTOS A VOTAR
7.1. Integram a comunidade escolar apta a participar da votação na respectiva unidade escolar, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 307/2026:
I – os professores efetivos e os contratados temporariamente em exercício na unidade escolar;
II – os funcionários administrativos efetivos, os ocupantes de cargos em comissão e os contratados temporariamente em exercício na unidade escolar;
III – os pais ou representantes legais dos alunos regularmente matriculados na unidade escolar;
IV – os alunos regularmente matriculados na unidade escolar que tenham 11 (onze) anos completos ou mais na data da votação.
7.2. Os profissionais que atuam em mais de uma unidade escolar poderão exercer o direito de voto em cada uma delas, conforme o art. 9º, § 2º, do Decreto Municipal nº 307/2026.
7.3. Os pais ou representantes legais que possuam filhos matriculados em diferentes unidades escolares poderão participar da votação em cada uma delas, conforme o art. 9º, § 3º, do Decreto Municipal nº 307/2026.
7.4. Cada eleitor terá direito a apenas 1 (um) voto por unidade escolar, independentemente de pertencer a mais de uma categoria ou segmento da comunidade escolar ou de possuir mais de um filho matriculado na mesma unidade, conforme o art. 9º, § 4º, do Decreto Municipal nº 307/2026.
7.5. O voto será secreto e facultativo, nos termos do art. 9º, § 5º, do Decreto Municipal nº 307/2026.
7.6. Os professores e servidores administrativos efetivos que se encontrem em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou de licença médica não poderão participar da formação da lista tríplice nem exercer o direito de voto, conforme o art. 9º, § 6º, do Decreto Municipal nº 307/2026.
7.7. A secretaria de cada unidade escolar será responsável pela elaboração da lista de eleitores aptos a votar, organizada por segmento da comunidade escolar, com base nos registros funcionais e de matrícula. A relação será conferida pela Comissão Organizadora Escolar e afixada na unidade escolar juntamente com o edital de convocação da assembleia. Eventuais omissões poderão ser corrigidas pela Comissão Organizadora Escolar até o encerramento da votação, mediante comprovação do vínculo do eleitor com a respectiva unidade escolar, devendo a ocorrência ser registrada em ata.
8. DA COMISSÃO ORGANIZADORA ESCOLAR
8.1. Em cada unidade escolar que contar com candidato inscrito, será constituída, por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação, uma Comissão Organizadora Escolar, nos termos do art. 14 do Decreto Municipal nº 307/2026, composta pelos seguintes membros:
I - um representante dos professores, indicado pela equipe da escola;
II - um representante dos funcionários administrativos, indicado pela equipe da escola;
III - um representante membro do Conselho Escolar;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação.
8.2. É vedada a participação na Comissão Organizadora Escolar dos candidatos inscritos, de qualquer servidor investido na função de Diretor e dos cônjuges, companheiros e parentes dos candidatos até o segundo grau, inclusive, nos termos do art. 15, inciso III, do Decreto Municipal nº 307/2026. Caso o impedimento seja identificado após a designação do membro, este deverá ser imediatamente substituído por meio de nova Portaria, antes da prática de qualquer ato de julgamento, devendo a ocorrência ser devidamente registrada em ata.
8.3. Compete à Comissão Organizadora Escolar, nos termos do art. 16 do Decreto Municipal nº 307/2026, requisitar da direção da escola os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições; planejar, organizar e coordenar a assembleia, lavrando as atas das reuniões em livro próprio; convocar e orientar a eleição, divulgando amplamente as normas do processo; analisar, aprovar ou rejeitar os requerimentos de inscrição; coordenar a divulgação dos candidatos homologados; convocar a comunidade escolar mediante edital afixado na escola com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da assembleia; divulgar o resultado final, inclusive o número de votos de cada candidato; encaminhar formalmente a lista tríplice à Secretaria Municipal de Educação e ao Chefe do Poder Executivo; e tomar todas as providências necessárias à realização do pleito.
8.4. Cumpridas as suas funções, a Comissão Organizadora Escolar será dissolvida, nos termos do art. 16, parágrafo único, do Decreto Municipal n.º 307/2026.
9. DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DA CONDUTA DOS CANDIDATOS
9.1. A divulgação das candidaturas será coordenada pela Comissão Organizadora Escolar, que deverá afixar, em local visível e de fácil acesso na unidade escolar, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido homologadas, acompanhada da síntese de seus respectivos planos de trabalho, assegurando a todos os candidatos igualdade de condições de divulgação, conforme o período estabelecido no Anexo II deste Edital.
9.2. É vedado aos candidatos e a seus apoiadores, durante todo o processo:
a) utilizar bens, materiais, serviços, veículos ou servidores da Administração Pública em benefício da candidatura;
b) realizar atos de divulgação em sala de aula ou durante o horário das atividades pedagógicas;
c) oferecer, prometer ou entregar a eleitor qualquer vantagem pessoal em troca do voto;
d) constranger, por qualquer meio, servidores, alunos ou pais a votar ou deixar de votar em determinado candidato;
e) realizar qualquer ato de divulgação no recinto de votação durante a assembleia, ressalvada a apresentação prevista no item 10.3;
f) veicular, por qualquer meio, inclusive aplicativos de mensagens e redes sociais, ofensa à honra de outro candidato ou informação sabidamente inverídica.
9.3. O descumprimento do disposto no item 9.2 será apurado pela Comissão Organizadora Escolar, mediante registro formal da ocorrência e notificação do candidato para apresentação de manifestação no prazo de 1 (um) dia útil, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Constatada a irregularidade, a Comissão adotará as providências cabíveis, observadas suas competências e as disposições do Decreto Municipal nº 307/2026, encaminhando à Secretaria Municipal de Educação os casos que demandarem análise ou decisão superior.
10. DA ASSEMBLEIA E DA VOTAÇÃO
10.1. A assembleia destinada à consulta à comunidade escolar, quando cabível, será realizada na respectiva unidade escolar, na data prevista no Anexo II, em horário definido pela Secretaria Municipal de Educação e local indicado no Edital de Convocação expedido pela Comissão Organizadora Escolar, conforme modelo constante do Anexo VI. O edital deverá ser amplamente divulgado à comunidade escolar e afixado na unidade escolar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos dos arts. 12, 13 e 16, inciso VII, do Decreto Municipal nº 307/2026, observadas as alterações posteriores.
10.2. A assembleia, quando cabível, não estará sujeita à exigência de percentual mínimo de participação da comunidade escolar, nos termos do art. 13, § 1º, do Decreto Municipal nº 307/2026. Havendo votação, esta ocorrerá de forma contínua, por período não inferior a 4 (quatro) horas, em horário previamente estabelecido, de modo a assegurar a participação dos pais ou responsáveis e dos demais segmentos da comunidade escolar.
10.3. A assembleia, quando cabível, observará a seguinte ordem:
I – Abertura pela Comissão Organizadora Escolar, com a presença de representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Leitura das disposições deste Edital relativas ao processo de votação e divulgação das inscrições deferidas e indeferidas;
III – Apresentação dos planos de trabalho pelos candidatos, assegurado tempo igual para todos, limitado a 10 (dez) minutos por candidato, em ordem definida por sorteio realizado no ato;
IV – Realização da votação, quando cabível, conforme as disposições do Decreto Municipal nº 307/2026 e suas alterações posteriores;
V – Apuração pública dos votos, quando houver votação;
VI – Proclamação do resultado e registro em ata, observadas as disposições legais aplicáveis.
10.4. Quando houver votação, antes de seu início, a Comissão Organizadora Escolar apresentará aos presentes a urna vazia, procedendo, em seguida, à sua lacração.
§ 1º O voto será direto, secreto e facultativo, devendo ser exercido em cabine ou local reservado que assegure o sigilo da escolha do eleitor.
§ 2º A votação será realizada mediante cédula única, conforme modelo constante do Anexo VII, contendo os nomes dos candidatos habilitados, dispostos em ordem alfabética.
§ 3º As cédulas deverão ser previamente rubricadas por 2 (dois) membros da Comissão Organizadora Escolar, como medida de controle e autenticidade do processo de votação.
§ 4º Os procedimentos de votação observarão as disposições do Decreto Municipal nº 307/2026 e suas alterações posteriores.
10.5. O eleitor deverá identificar-se perante a Comissão Organizadora Escolar mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto e assinar a lista de votantes correspondente ao seu segmento.
§ 1º O estudante que não possuir documento oficial de identificação com foto poderá ser identificado por membro da Comissão Organizadora Escolar ou por servidor da unidade escolar que o conheça, devendo o reconhecimento ser registrado na lista de votantes, com a identificação e assinatura do responsável.
§ 2º Cada eleitor terá direito a apenas um voto por unidade escolar, independentemente de pertencer a mais de um segmento da comunidade escolar ou de possuir mais de um filho matriculado na mesma unidade.
§ 3º A Comissão Organizadora Escolar será responsável pela conferência da identificação dos eleitores e pelo controle das listas de votantes, visando garantir a regularidade e a transparência do processo eleitoral.
10.6. O eleitor deverá assinalar apenas um candidato na cédula de votação, de forma clara e inequívoca, assegurado o sigilo do voto.
§ 1º Será considerado nulo o voto:
I – que apresentar marcação em mais de um candidato;
II – que contiver assinatura, nome ou qualquer sinal que permita identificar o eleitor;
III – que for registrado em cédula sem as rubricas exigidas no item 10.4 deste Edital;
IV – que apresentar marcação que impossibilite a identificação inequívoca da escolha do eleitor.
§ 2º Será considerado voto em branco aquele cuja cédula não apresentar qualquer marcação.
§ 3º Os votos brancos e nulos serão registrados separadamente na ata de apuração e não serão computados como votos válidos atribuídos aos candidatos.
10.7. Cada candidato poderá indicar à Comissão Organizadora Escolar, até o início da assembleia, 1 (um) fiscal, escolhido entre os eleitores da respectiva unidade escolar, desde que não integre a Comissão Organizadora Escolar.
§ 1º O fiscal indicado poderá acompanhar todas as etapas da votação e da apuração dos votos, observando os princípios da transparência, da imparcialidade e da lisura do processo eleitoral.
§ 2º O fiscal poderá apresentar à Comissão Organizadora Escolar observações, questionamentos ou eventuais irregularidades identificadas durante a votação e a apuração, solicitando seu registro em ata.
§ 3º É vedado ao fiscal interferir na manifestação de vontade dos eleitores, comprometer o sigilo do voto ou prejudicar o andamento dos trabalhos eleitorais.
§ 4º A atuação do fiscal ficará restrita ao acompanhamento e à fiscalização do processo, cabendo exclusivamente à Comissão Organizadora Escolar a condução dos procedimentos de votação e apuração.
10.8. Encerrada a votação, a apuração dos votos será iniciada imediatamente, em sessão pública, no mesmo local, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora Escolar, asseguradas a transparência e a fiscalização dos procedimentos.
§ 1º Antes da contagem dos votos, a Comissão Organizadora Escolar deverá conferir o número de cédulas depositadas na urna, confrontando-o com o número de assinaturas constantes das listas de votantes.
§ 2º Havendo divergência entre o número de cédulas e o de assinaturas, a ocorrência deverá ser registrada em ata, com a indicação da diferença constatada e das providências adotadas pela Comissão.
§ 3º A divergência constatada não implicará, por si só, a anulação da votação, devendo ser avaliada sua relevância e sua capacidade de comprometer a regularidade do processo e o resultado da formação da lista tríplice.
§ 4º A apuração compreenderá a contagem dos votos atribuídos a cada candidato, bem como dos votos brancos e nulos, cujos quantitativos deverão constar expressamente da ata.
§ 5º Concluída a apuração, a Comissão Organizadora Escolar proclamará o resultado e providenciará seu registro em ata, para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação.
10.9. Em caso de empate na votação que interfira na composição da lista tríplice, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – maior tempo de efetivo exercício na respectiva unidade escolar;
II – maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal;
III – maior titulação acadêmica na área da Educação, devidamente comprovada;
IV – maior idade.
Parágrafo único. Os critérios de desempate serão aplicados na ordem estabelecida neste item, utilizando-se o critério seguinte apenas se persistir o empate, devendo o resultado ser registrado em ata pela Comissão Organizadora Escolar.
10.10. De todos os atos e ocorrências da assembleia e, quando houver, da votação e apuração dos votos, será lavrada ata em livro próprio, conforme modelo constante do Anexo VIII, contendo o registro dos procedimentos realizados e dos resultados obtidos.
§ 1º A ata deverá ser assinada pelos membros da Comissão Organizadora Escolar e pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, facultada a assinatura dos fiscais presentes.
§ 2º A ata original permanecerá arquivada na respectiva unidade escolar, conforme disposto no art. 13, § 2º, do Decreto Municipal nº 307/2026.
§ 3º A Comissão Organizadora Escolar encaminhará formalmente à Secretaria Municipal de Educação e ao Chefe do Poder Executivo Municipal o resultado do processo eleitoral, acompanhado da lista tríplice e da especificação do número de votos obtidos por cada candidato, quando houver votação, nos termos do art. 16, inciso X, do Decreto Municipal nº 307/2026.
§ 4º As cédulas de votação e as listas de votantes, quando utilizadas, deverão ser conferidas, acondicionadas em envelopes identificados e lacrados, observados os procedimentos de guarda e encaminhamento estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
11. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS QUESTIONAMENTOS
11.1. A Comissão Organizadora Escolar divulgará à comunidade escolar o resultado da votação, especificando o número de votos obtidos por cada candidato, e encaminhará formalmente o resultado à Secretaria Municipal de Educação, para as providências relativas à composição da lista tríplice, observadas as disposições dos arts. 5º e 11 do Decreto Municipal nº 307/2026.
11.2. Eventuais recursos ou questionamentos relativos à votação, à apuração dos votos e à proclamação dos resultados deverão ser apresentados por escrito, devidamente fundamentados, à Comissão Organizadora Escolar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da divulgação do resultado, por meio do endereço eletrônico indicado no item 4.1 ou de requerimento entregue na própria unidade escolar, para registro e encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação, que adotará as providências cabíveis, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 307/2026.
12. DA AVALIAÇÃO DOS PORTFÓLIOS E DA NOMEAÇÃO
12.1. Recebidas as listas tríplices, a Secretaria Municipal de Educação realizará a avaliação dos portfólios dos candidatos que as compõem, observados os critérios de mérito e desempenho previstos no art. 17 do Decreto Municipal nº 307/2026, conforme a matriz de avaliação constante do Anexo IX deste Edital.
12.2. Concluída a análise dos portfólios dos candidatos que compõem a lista tríplice de cada unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório final referente à avaliação de mérito e desempenho de cada candidato, que servirá de critério para a nomeação do Diretor da respectiva unidade escolar, nos termos do art. 17, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 307/2026.
12.3. A nomeação do candidato escolhido será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo o nomeado tomar posse no mês de janeiro de 2027, conforme disposto no art. 19 do Decreto Municipal nº 307/2026.
12.4. A nomeação para a função de Diretor Escolar observará as disposições da legislação municipal vigente e, quando aplicável, a ressalva prevista no art. 73, inciso V, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504/1997, relativa à nomeação para cargos em comissão e à designação para funções de confiança, respeitada a natureza jurídica da função e as demais exigências legais.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Qualquer interessado poderá impugnar este Edital, de forma fundamentada, no prazo previsto no Anexo II, mediante requerimento enviado ao endereço eletrônico indicado no item 4.1 ou protocolado na Secretaria Municipal de Educação, que decidirá na data prevista no mesmo Anexo, antes do início das inscrições. Acolhida impugnação que altere regra do processo, o cronograma será republicado.
13.2. A inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das normas deste Edital e do Decreto.
13.3. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à realização e à execução deste processo, em observância ao disposto nos arts. 7º, inciso III, e 23 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). As publicações oficiais decorrentes do processo conterão apenas as informações estritamente necessárias à sua publicidade e transparência, limitando-se ao nome dos candidatos, à respectiva unidade escolar e ao resultado obtido.
13.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, ouvida a assessoria jurídica do Município, à luz dos princípios do art. 37 da Constituição Federal (1988) e das disposições do Decreto.
13.5. Integram este Edital: Anexo I, relação das unidades escolares; Anexo II, cronograma; Anexo III, formulário de inscrição; Anexo IV, termo de compromisso; Anexo V, declaração de aptidão e de preenchimento dos requisitos; Anexo VI, modelo de edital de convocação da assembleia; Anexo VII, modelo de cédula; Anexo VIII, modelo de ata da assembleia; Anexo IX, matriz de avaliação do portfólio; e Anexo X, inteiro teor do Decreto Municipal nº 307/2026.
Cachoeira Dourada/GO, 16 de novembro de 2026.
_______________________________________
EDMILSON ALVES MARTINS
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 008/2025
ANEXO I
RELAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Nº | Unidade escolar | Etapa atendida |
01 | Escola Modelo 14 de Maio | Ensino Fundamental |
02 | Escola Municipal Francisco Ferreira de Melo | Ensino Fundamental |
03 | CEMEI Dinorá Simões Borges | Educação Infantil |
04 | CEMEI D.Marinha Martins Rodrigues. | Educação Infantil |
ANEXO II
CRONOGRAMA
Etapa | Data |
Publicação do Edital | 16/11/2026 |
Prazo para impugnação do Edital (item 13.1) | 17 e 18/11/2026 |
Julgamento das impugnações (item 13.1) | 19/11/2026 |
Inscrições por e-mail (item 4.1) | 23, 24, 25 e 26/11/2026 |
Designação das Comissões Organizadoras Escolares por portaria | até 26/11/2026 |
Certificação do Departamento de Pessoal (item 4.3) e análise das inscrições | 27 e 30/11/2026 |
Publicação da relação preliminar das inscrições | 01/12/2026 |
Recursos contra o indeferimento de inscrição, dirigidos à Comissão Organizadora Escolar (item 5.3) | 02 e 03/12/2026 |
Julgamento dos recursos pela Comissão Organizadora Escolar e homologação definitiva das candidaturas | 04/12/2026 |
Divulgação das candidaturas (item 9.1) | 07 a 11/12/2026 |
Afixação do edital de convocação das assembleias nas unidades | até 11/12/2026 |
Assembleias, votação e apuração nas unidades escolares | 14/12/2026 |
Divulgação do resultado e encaminhamento das listas tríplices | 15/12/2026 |
Recursos contra a votação e a apuração | 16 e 17/12/2026 |
Julgamento dos recursos | 18/12/2026 |
Avaliação dos portfólios pela Secretaria Municipal de Educação | 21 a 23/12/2026 |
Encaminhamento do relatório final ao Chefe do Poder Executivo | 28/12/2026 |
Nomeação dos Diretores | até 30/12/2026 |
Início do exercício | No mês de janeiro de 2027 |
Observação: o calendário considera os feriados de 20 de novembro e de 25 de dezembro de 2026.
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
Campo | Preenchimento |
Nº da inscrição (uso da SME) |
|
Nome completo |
|
CPF / RG e órgão expedidor |
|
Cargo efetivo e matrícula |
|
Data de início do exercício no cargo efetivo |
|
Unidade escolar de lotação atual |
|
Unidade escolar para a qual concorre (uma única) |
|
Formação (graduação e pós-graduação na área de educação) |
|
Endereço completo |
|
Telefone com WhatsApp e e-mail |
|
Quantidade de arquivos enviados |
|
Requeiro minha inscrição no processo de eleição indireta para composição da lista tríplice para a função de Diretor da unidade escolar acima indicada, declarando conhecer e aceitar as normas do Edital SME nº _____/2026 e do Decreto Municipal nº 307/2026.
Cachoeira Dourada/GO, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________
Assinatura do candidato
Recebido por e-mail em ____/____/2026, às ____h____. Responsável: ________________________ Matrícula: __________
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, ______________________________________________________, CPF nº ______________________, ocupante do cargo efetivo de ______________________________, matrícula nº __________________, candidato(a) à função de Diretor(a) da unidade escolar ______________________________________________________, COMPROMETO-ME, caso seja nomeado(a), a:
I – assumir e exercer a função de Diretor(a) Escolar, cumprindo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, observada a legislação municipal aplicável;
II – cumprir as atribuições previstas no art. 4º do Decreto Municipal nº 307/2026;
III – executar o Plano de Trabalho Pedagógico apresentado no ato da candidatura, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
IV – participar da formação continuada e permanente promovida pela Secretaria Municipal de Educação;
V – zelar pela gestão democrática, pela qualidade do ensino, pela conservação do patrimônio público e pela correta aplicação dos recursos destinados à unidade escolar;
VI – prestar contas das atividades desenvolvidas e dos recursos sob minha responsabilidade ao final de cada exercício financeiro e por ocasião do desligamento da função, nos termos do art. 20 do Decreto Municipal nº 307/2026.
Declaro estar ciente das responsabilidades inerentes à função de Diretor(a) Escolar e das disposições estabelecidas no Edital SME nº _____/2026 e no Decreto Municipal nº 307/2026.
Cachoeira Dourada/GO, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE APTIDÃO E DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
Eu, ______________________________________________, CPF nº ____________________, candidato à função de Diretor da unidade escolar ______________________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que:
I - sou ocupante de cargo de provimento efetivo de professor, com dois anos de efetiva docência.
II - possuo formação de nível superior na área de educação ou pós-graduação na área de educação;
III - concluí formação específica em Gestão Escolar, mediante certificado de curso disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Plataforma AVAMEC, ou de formação equivalente reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação (ou certidão/declaração oficial de conclusão emitida pela instituição de ensino, nos termos do item 3.4 do Edital), nos termos do art. 7º, inciso V, do Decreto Municipal nº 307/2026;
IV - estou vinculado à unidade escolar para a qual concorro e não me inscrevi para outra unidade;
V - não me encontro em gozo de licença para tratar de interesses particulares nem de licença médica;
VI - não fui condenado, nos últimos 5 (cinco) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, nem tive participação comprovada em irregularidade administrativa;
VII - estou apto a exercer plenamente a gerência de recursos públicos e reúno condições de idoneidade, moralidade, transparência e probidade administrativa.
Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração implicará o cancelamento da inscrição e a nulidade dos atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Cachoeira Dourada/GO, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO VI
MODELO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA
A COMISSÃO ORGANIZADORA ESCOLAR da unidade de ensino __________________________________________, designada pela Portaria SME nº _____/2026, no uso das atribuições previstas no art. 16, inciso VII, do Decreto Municipal nº 307/2026, CONVOCA os professores, os servidores administrativos, os pais ou responsáveis legais pelos estudantes e os estudantes com idade igual ou superior a 11 (onze) anos, regularmente matriculados, para participarem da ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO INDIRETA, destinada à composição da lista tríplice para a função de Diretor Escolar desta unidade de ensino.
A Assembleia será realizada conforme as informações abaixo:
Data: / /2026
Local: __________________________________________
Horário de abertura: ______ horas
Horário de votação: das ______ às ______ horas
Candidatos com inscrições homologadas:
O voto será secreto e facultativo, devendo o eleitor apresentar documento oficial de identificação com foto.
A relação dos eleitores aptos a votar será afixada na unidade escolar, juntamente com este Edital.
Cachoeira Dourada/GO, _____ de _______________ de 2026.
_______________________________________
Presidente da Comissão Organizadora Escolar
ANEXO VII
MODELO DE CÉDULA
ELEIÇÃO INDIRETA PARA COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE
| |
Assinale com um X apenas UM candidato |
|
NOME DO CANDIDATO (ordem alfabética) | ( ) |
NOME DO CANDIDATO | ( ) |
NOME DO CANDIDATO | ( ) |
Rubricas da Comissão: ___________________ ___________________ |
|
ANEXO VIII
MODELO DE ATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO E APURAÇÃO
Aos ____ dias do mês de dezembro de 2026, às ____h, na unidade escolar ______________________________________, reuniu-se a Comissão Organizadora Escolar designada pela Portaria SME nº _____/2026, composta por ______________________________________________, com a presença do representante da Secretaria Municipal de Educação, Sr(a). ______________________, para a realização da assembleia de eleição indireta destinada à composição da lista tríplice para a função de Diretor, convocada por edital afixado em ____/____/2026, às ____h. Aberta a sessão, foram divulgadas as inscrições deferidas e indeferidas e sorteada a ordem de apresentação, tendo os candidatos ______________________________________ apresentado seus planos de trabalho. Exibida a urna vazia e lacrada, iniciou-se a votação às ____h, encerrada às ____h. Assinaram as listas de votantes ____ eleitores, assim distribuídos: professores ____; funcionários administrativos ____; pais ou representantes legais ____; alunos ____. Procedida a apuração em sessão pública, foram contadas ____ cédulas, com o seguinte resultado: ______________________ (____ votos); ______________________ (____ votos); ______________________ (____ votos); votos em branco ____; votos nulos ____. Ocorrências e observações dos fiscais: ________________________________________________. Em face do resultado, a lista tríplice da unidade ficou assim composta, por ordem de votação: 1º ______________________; 2º ______________________; 3º ______________________. Nada mais havendo, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão, pelo representante da Secretaria Municipal de Educação e pelos fiscais presentes.
Membros da Comissão: __________________________________________________
Membros da Comissão: __________________________________________________
Membros da Comissão: __________________________________________________
Membros da Comissão: __________________________________________________
Representante da SME: _________________________________________________
Fiscais: ______________________________________________________________
Fiscais: ______________________________________________________________
ANEXO IX
MATRIZ DE AVALIAÇÃO DO PORTFÓLIO
Critério de mérito e desempenho | Elementos considerados | Pontuação máxima |
1. Plano de Trabalho | Consistência, exequibilidade, definição de ações, metodologias, recursos, prazos e responsáveis; aderência ao Projeto Político Pedagógico e às políticas da SME | 30 |
2. Gestão pedagógica | Diagnóstico da unidade e estratégias para melhoria da aprendizagem, à luz das avaliações internas e externas e dos indicadores educacionais | 25 |
3. Gestão administrativa, financeira e de pessoas | Propostas para infraestrutura, patrimônio, aplicação e prestação de contas de recursos próprios e federais, gestão de pessoal e relação com o Conselho Escolar e a comunidade | 20 |
4. Curso de Gestão | Comprovação mediante certificado de conclusão — ou certidão/declaração oficial de conclusão emitida pela instituição de ensino, nos termos do item 3.4 — do Curso de Gestão Escolar pela Plataforma AVAMEC/MEC ou de formação equivalente reconhecida pela SME. Para formação equivalente, apresentar também documento que comprove o conteúdo programático e a carga horária.
| 15 |
5. Trajetória e formação | Currículo, titulação na área de educação e experiência em funções de magistério, inclusive direção e coordenação pedagógica | 10 |
TOTAL |
| 100 |
A avaliação será realizada por comissão técnica designada pelo Secretário Municipal de Educação, composta por servidores que não guardem com os candidatos os impedimentos do item 8.2, e registrada em parecer individual fundamentado, que integrará o relatório final do item 12.2.
ANEXO X
INTEIRO TEOR DO DECRETO MUNICIPAL Nº 307/2026
(Anexar o decreto atual de nº 307/2026)
Publicado por:
Gabriel Rodrigues Izidoro Mesquita
Código Identificador:165B2C81