ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 26 DE MARÇO DE 2015

Altera a Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2002, que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO § 3º do art. 4-A da Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º-A (...)

§ 3º A COSIP aplicada ao lote não edificado é de R$ 3,12 (Três reais e doze centavos) mensais.” (NR)

 

Art. 2º A tabela detalhada do Art. 4-B passa a viger com os seguintes valores:

 

Classe de Consumo

Faixa inicial (Kwh)

Faixa final (Kwh)

Valor da Faixa

Comercial ou serviços e outras atividades

0

51

4,72

Comercial ou serviços e outras atividades

51

101

7,15

Comercial ou serviços e outras atividades

101

201

9,70

Comercial ou serviços e outras atividades

201

 

20,30

Industrial

0

51

4,72

Industrial

51

101

7,15

Industrial

101

201

9,70

Industrial

201

 

20,30

Poder Público

0

51

4,72

Poder Público

51

101

7,15

Poder Público

101

201

9,70

Poder Público

201

 

20,30

Residencial

0

51

4,72

Residencial

51

101

7,15

Residencial

101

201

9,70

Residencial

201

 

20,30

Serviço Público

0

51

4,72

Serviço Público

51

101

7,15

Serviço Público

101

201

9,70

Serviço Público

201

 

20,30

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 26 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:167D9DD0