ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.535

LEI N° 2.535, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Trindade para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 2.462, de 16 de dezembro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos dos artigos 15, 16 e 18 da Lei Municipal nº 2.462, de 16 de dezembro de 2025, ficam aprovadas e incorporadas ao Plano Plurianual do Município de Trindade para o quadriênio 2026-2029 as revisões, inclusões, exclusões e alterações de programas, ações governamentais, produtos, unidades de medida, metas físicas, metas financeiras e demais adequações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, observada a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2027.

Art. 2º As alterações promovidas por esta Lei visam adequar o planejamento governamental à realidade administrativa, financeira e operacional do Município, assegurando maior eficiência na execução das políticas públicas e a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento e orçamento.

Art. 3º Os anexos que acompanham esta Lei passam a integrar o Plano Plurianual 2026-2029 para todos os efeitos legais, substituindo ou complementando os demonstrativos anteriormente aprovados, naquilo que lhes forem incompatíveis.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações decorrentes desta revisão nos demais instrumentos de planejamento e gestão fiscal do Município, observada a legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Trindade, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:169DFD82