ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 792/2021
“Institui a isenção do pagamento de taxa para obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento no âmbito do Município de Bonfinópolis para o ano de 2.021 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a isenção do pagamento de taxa para obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento referente ao exercício fiscal de 2.021, às empresas e empresários municipais adimplentes com o erário até o exercício de 2.019, no âmbito do Município de Bonfinópolis.
PARÁGRAFO ÚNICO. Essa isenção reveste-se de excepcionalidade, exclusivamente para o exercício citado no caput, tendo em vista as medidas de proteção coletiva, decorrentes da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro do ano de 2.020.
Art 2º. Terá direito ao benefício de isenção o comércio que teve suas atividades interrompidas, por força de decretos do Governo do Estado de Goiás e decretos da prefeitura municipal de Bonfinópolis.
PARAGRAFO ÚNICO: entende-se como comércio com atividades interrompidas, aqueles que não puderam desenvolver suas vendas ou prestação de serviço de maneira alternativa, sendo que no caso de estabelecimento que funcionaram as modalidade de delivery, drive thru, tele entrega, e similares, haverá desconto de 50% (cinquenta por centro) nas referidas taxas a que se refere a presente lei.
Art. 3º. O contribuinte que já houver pago referida taxa referente ao exercício de 2.021, e que se encaixar nos requisitos, poderá pleitear administrativamente a compensação da mesma para o exercício vindouro.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 17 (Dezessete) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:16CE1455