ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 012/2026

PROCESSO Nº 7297/2026

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 012/2026

OBJETO: o reconhecimento de obrigação de natureza indenizatória pelo MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS/GO, por intermédio da Superintendência de Esportes, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em favor da empresa VARGAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.353.142/0001-07, decorrente do fornecimento de 02 (duas) bombas de água destinadas ao sistema de irrigação do Estádio Municipal Jaime Guerra.

A entrega e o recebimento dos bens ocorreram no mês de agosto de 2026, com emissão da Nota Fiscal Eletrônica nº 2431 em 19/08/2026, ocasião em que, embora constatada a ausência da emissão prévia de nota de empenho em desacordo com o art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, o objeto foi integralmente fornecido e aceito pela Administração Pública Municipal.

Ressalta-se que a aquisição decorreu da necessidade premente e emergencial de substituir os equipamentos anteriormente instalados que sofreram queima, restabelecendo com urgência o sistema de irrigação do gramado do Estádio Jaime Guerra durante período de estiagem/seca. A medida foi indispensável para evitar o ressecamento e a perda total do gramado, assegurando as condições adequadas de uso e segurança para a realização da 37ª Taça Cidade de Nerópolis de Futebol e demais atividades esportivas municipais, caracterizando falha de fluxo no procedimento administrativo interno, sem, contudo, afastar o efetivo fornecimento dos bens dos quais o Poder Público obteve proveito direto.

O presente reconhecimento tem por finalidade formalizar a obrigação decorrente das mercadorias efetivamente entregues e incorporadas ao patrimônio público, para fins de regular instrução processual, liquidação da despesa e posterior quitação indenizatória, em observância aos princípios da boa-fé, da continuidade do serviço público, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado, nos termos dos arts. 60 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e do art. 884 do Código Civil Pátrio.

O valor global da obrigação ora reconhecida é de R$ 1.814,00 (um mil, oitocentos e quatorze reais), correspondente ao somatório dos itens constantes no Orçamento e na Nota Fiscal nº 2431

CREDOR: VARGAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ nº 09.353.142/0001-07

DEVEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE NERÓPOLIS

 

Nerópolis, 11 de setembro de 2026.

 

RAFAELLA RAMOS DE CASTRO -

Agente de Contratação.


Publicado por:
Fernando Rezende Costa
Código Identificador:16F46791