ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 841/2022

LEI Nº 841/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022

 

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber imóvel do Estado de Goiás, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação os imóveis de matricula 284, 285 e 295, no cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis, situado na avenida 1, nº 171, centro, Bonfinópolis, Goiás, referente as instalações do Terminal Rodoviário de passageiros, de propriedade do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.409.580/0001-38, anteriormente cedido ao Município de Bonfinópolis por meio de termo de cessão de uso (processo nº 200700005000914) formalizado na data de 05 de outubro de 2009.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a inclusão do presente bem imóvel no Patrimônio Público Municipal, mediante a efetivação da sua transferência.

Art. 3º As despesas decorrentes da transferência do imóvel, de que trata a presente Lei, ficarão a cargo do Município de Bonfinópolis e serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 715/2018.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 19 de maio de 2022.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:1746AB76