ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026 MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS – GO
O MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.799.683/0001-51, com sede administrativa na Rua 7 de Setembro, Praça Cívica, Centro, Mutunópolis/GO, CEP nº 76.541-260, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 059.xxx.xxx-87, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que os bens públicos devem atender à sua função social e ao interesse público primário, sendo vedada sua utilização em desacordo com a finalidade que justificou sua destinação;
CONSIDERANDO que o Município de Mutunópolis/GO promoveu a doação de imóvel público à empresa OI S.A., em 26/09/1986, com encargos específicos vinculados à implantação, manutenção e continuidade de serviços de telecomunicações em benefício da coletividade local;
CONSIDERANDO que a doação de bem público com encargo possui natureza jurídica de ato administrativo vinculado à finalidade, sujeitando-se à reversão automática em caso de descumprimento, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátria;
CONSIDERANDO o disposto na legislação aplicável à gestão e alienação de bens públicos, notadamente o art. 17 da Lei nº 8.666/1993 e os arts. 76 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o descumprimento de encargos em doações de bens públicos enseja a reversão do imóvel ao patrimônio público, independentemente de indenização, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO o atual estado de abandono do imóvel, a ausência de manutenção, a descontinuidade dos serviços que justificaram a doação, bem como a existência de possíveis débitos junto ao Município, conforme apurado no Processo Administrativo nº 1304/2026;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pelo patrimônio público;
RESOLVE
Art. 1º - Fica a empresa OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0001-43, neste ato representada por BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE, inscrito no CPF sob nº 055.xxx.xxx-79, e-mail: brunorezende@wnadv.com.br, com endereços conhecidos em Rua da Ajuda, nº 35, Centro, CEP 20040-915, Rio de Janeiro/RJ; Avenida Lúcio Costa, nº 3300, Bloco 01, Barra da Tijuca, CEP 22630-010, Rio de Janeiro/RJ; Avenida Lúcio Costa, nº 3300, Apto 701, Barra da Tijuca, CEP 22630-901, Rio de Janeiro/RJ; e Rua Bernadotte, nº 26, Bloco 1, Apto 201, Leblon, CEP 22430-200, Rio de Janeiro/RJ, com sede na Rua do Lavradio, nº 71, Andar 2, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.230-070, endereço eletrônico ouvidoria@oi.net.br e telefone (31) 3131-3131, FORMALMENTE NOTIFICADA para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital:
I – Regularizar integralmente eventuais débitos existentes perante o Município de Mutunópolis/GO;
II – Promover a imediata limpeza, conservação, manutenção e recuperação do imóvel;
III – Retomar ou comprovar a efetiva continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações;
IV – Apresentar manifestação formal acerca do interesse na manutenção da posse do imóvel, com cronograma de regularização.
Art. 2º - Fica facultado à empresa notificada requerer acesso integral aos autos do Processo Administrativo nº 1304/2026, inclusive às provas existentes, bem como agendar vistoria técnica, por meio dos seguintes canais:
E-mail: administracao@mutunopolis.go.gov.br, jc3509@gmail.com e fncriacoes@gmail.com.
Telefone: 0800 062-4993 e (62) 3412 - 4993
Art. 3º - O não atendimento implicará na adoção das medidas cabíveis, especialmente:
I – Declaração de descumprimento dos encargos;
II – REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL;
III – Imissão do Município na posse do bem;
IV – Cobrança dos débitos, inclusive via execução fiscal;
V – Apuração de responsabilidade civil.
Art. 4º - A reversão independerá de indenização, pois o inadimplemento dos encargos impostos em doação de bem público autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio público, sem direito à retenção ou indenização.
Art. 5º - Este edital será publicado nos meios oficiais, considerando-se a empresa notificada para todos os fins legais a partir da publicação.
Mutunópolis/GO, 14 de abril de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:1772794C