ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 722/2020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
“ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PLEITO QUE SE INICIARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás-GO, no montante de R$ 16.680,00 (dezesseis mil seiscentos e oitenta reais).
Art. 2º - Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás-GO, no montante de R$ 8.340,00 (oito mil trezentos e quarenta reais).
Art. 3º - Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais vinculados ao Poder Executivo do Município de Cachoeira de Goiás-GO, em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único: Caso o Vice-Prefeito seja nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese de revisão geral.
Art. 4º - Fica fixado o subsídio do vereador Presidente da Câmara e dos demais vereadores do município de Cachoeira de Goiás-GO, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, são fixados para todo período de gestão e legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021.
Art. 6º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Parágrafo Único: Caso o orçamento da Câmara Municipal não permita o pagamento integral fixado neste artigo, a dedução determinada pelo gestor (Presidente da Câmara), deverá obedecer o mesmo índice, entre o subsidio do presidente o dos demais vereadores. Ou seja, por exemplo, se houver necessidade de diminuir 20% no subsidio dos vereadores, terá que diminuir os mesmos 20% no subsídio do vereador presidente e assim sucessivamente.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2020.
GERALDO ANTONIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:178F5694