ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.941
LEI Nº 1.941 DE, 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Disciplina procedimento administrativo de imunidade tributária aos templos religiosos e concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos templos de qualquer culto instalados em imóveis locados e com atuação no Município de Trindade, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei disciplina o procedimento administrativo de imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, em observância ao que dispõe o art. 14, do Código Tributário Nacional, e art. 8º, do Código Tributário Municipal, recaída sobre os templos de qualquer culto, e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos imóveis objeto de locação para fins de instalação de templos religiosos.
Art. 2º - A imunidade tributária que trata o art. 1º, será formalizada em procedimento administrativo próprio, por meio de requerimento apresentado pelo interessado, o qual terá que se observar os requisitos do art. 14, inciso I, II e III, do Código Tributário Nacional, e art. 8º, §3º, inciso I, II e III, do Código Tributário Municipal.
§ 1º - O procedimento administrativo que declarar a imunidade tributária sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, recaída sobre o templo de qualquer culto, terá validade extensiva pelo período de 10 (dez) anos, com reiteração automática anualmente, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
I – apresentar declaração atualizada atestando que a interessada não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou renda a qualquer título;
II - apresentar declaração atualizada que comprove que a interessada mantém escrituração de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III – apresentar comprovante de inscrição e situação cadastral de Pessoa Jurídica atualizado;
IV – cópia da última Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes e lista de presença.
§2º - Os documentos exigidos no parágrafo anterior, deverão ser apresentados aos autos em que se declarou a imunidade anualmente até a data do vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, conforme calendário fiscal publicado pela Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de arquivamento definitivo.
Art. 3º - A isenção de que trata o art. 1º, será concedida somente para os imóveis locados às entidades religiosas, e que neles funcionem os templos de qualquer culto, não podendo o imóvel ter outra finalidade, instaladas e que tenham atuação no Município de Trindade.
§ 1º - O procedimento administrativo que conceder a isenção tributária sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os imóveis locados pelos templos de qualquer culto, terá validade extensiva pelo tempo que perdurar a locação, com reiteração automática anualmente, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
I – apresentar declaração atualizada atestando que a interessada não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou renda a qualquer título;
II - apresentar declaração atualizada que comprove que a interessada mantém escrituração de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III – apresentar comprovante de inscrição e situação cadastral de Pessoa Jurídica atualizado;
IV – cópia da última Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes e lista de presença.
V - contrato de locação devidamente registrado na matrícula do respectivo imóvel;
§2º - Os documentos exigidos no parágrafo anterior, deverão ser apresentados aos autos em que se concedeu a isenção anualmente até a data do vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, conforme calendário fiscal publicado pela Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de arquivamento definitivo.
Art. 4º - A isenção tributária será automaticamente revogada caso haja rescisão contratual ou transação sobre o imóvel tributado.
Art. 5º - A declaração de imunidade tributária de que trata esta Lei será expedida anualmente, após atendimento do art. 2º, §2º desta Lei, e terá validade até o último dia do ano em exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:17CC2EC5