ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 26 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei Complementar 005, de 15 de dezembro de 2000, criando a Taxa de Registro de Estabelecimentos, do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal no Município de Morrinhos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Complementar 005, de 15 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), passa a viger acrescida da Tabela X-A, da seguinte forma:
“TABELA X-A
TAXAS DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS VINCULADOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL
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DESCRIÇÃO |
UFM |
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I – Pelo registro de estabelecimentos |
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1 – Matadouros-Frigoríficos; matadouros, matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves, charqueadas, fábrica de conservas, fábrica de produtos suínos, fábrica de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados, fábrica de produtos não comestíveis, entrepostos frigoríficos; despoupadeira de frutas, farinheira, fábrica derivados de cana e outros |
240 |
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2 – Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas de laticínios, entrepostos usinas, entrepostos de laticínios, postos de refrigeração, postos de coagulação |
160 |
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3 – Entrepostos de pescado, fábrica de conserva de pescado |
160 |
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4 – Entrepostos de ovos, fábrica de conserva de ovos |
80 |
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5 – Entrepostos de mel |
80 |
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II – Pelo registro de produtos-rótulos |
40 |
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III – Pela alteração de razão social |
80 |
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IV – Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos |
80 |
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V - Por análises periciais de produtos de origem animal |
80 |
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 26 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:17E18548