ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 26 DE MARÇO DE 2015

Altera a Lei Complementar 005, de 15 de dezembro de 2000, criando a Taxa de Registro de Estabelecimentos, do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal no Município de Morrinhos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Lei Complementar 005, de 15 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), passa a viger acrescida da Tabela X-A, da seguinte forma:

“TABELA X-A

TAXAS DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS VINCULADOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL

 

DESCRIÇÃO

UFM

I – Pelo registro de estabelecimentos

 

1 – Matadouros-Frigoríficos; matadouros, matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves, charqueadas, fábrica de conservas, fábrica de produtos suínos, fábrica de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados, fábrica de produtos não comestíveis, entrepostos frigoríficos; despoupadeira de frutas, farinheira, fábrica derivados de cana e outros

240

2 – Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas de laticínios, entrepostos usinas, entrepostos de laticínios, postos de refrigeração, postos de coagulação

160

3 – Entrepostos de pescado, fábrica de conserva de pescado

160

4 – Entrepostos de ovos, fábrica de conserva de ovos

80

5 – Entrepostos de mel

80

II – Pelo registro de produtos-rótulos

40

III – Pela alteração de razão social

80

IV – Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos

80

V - Por análises periciais de produtos de origem animal

80

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 26 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:17E18548