ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO - TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 AO CONTRATO Nº 004/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026

AO CONTRATO Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 472/2026
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP EXE Nº 002/2025 – MUNICÍPIO DE CAÇU/GO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE ESTABELECIMENTO FILIAL DA CONTRATADA, COM AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO, EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FATURAMENTO.

O MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.168.145/0001-69, neste ato representado por sua Gestora, Sra. ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA – DISBRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita originalmente no CNPJ sob o nº 26.917.005/0001-77 (MATRIZ), com sede na Avenida Primária 08, s/nº, Quadra 18, Módulos 24/47, Bairro Daiag, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.993-430, neste ato representada por seu representante legal, Sr. LUCAS DE PAULA ALBERNAZ, resolvem formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 004/2026, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão do estabelecimento filial da empresa DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA – DISBRAL, inscrito no CNPJ sob o nº 26.917.005/0009-24, como estabelecimento autorizado a realizar o fornecimento do objeto contratado, emitir os respectivos documentos fiscais e efetuar o faturamento correspondente, relativamente ao Contrato nº 004/2026.

1.2. A inclusão decorre de solicitação da contratada, motivada por questões operacionais e logísticas relacionadas à execução do fornecimento de emulsão asfáltica RL-1C, objeto do contrato.

1.3. O estabelecimento filial possui os seguintes dados cadastrais:

· Razão Social: DISBRAL – DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA;

· CNPJ: 26.917.005/0009-24;

· Endereço: R4, s/nº, Quadra IND 1/8, Lotes 17, 18, 19 e 20;

· Bairro: Distrito Industrial;

· Município: Barra do Garças/MT;

· CEP: 78.605-777.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DA INCLUSÃO

2.1. A inclusão do CNPJ da filial não representa substituição da contratada, cessão contratual, transferência de obrigações ou alteração da pessoa jurídica originalmente contratada, uma vez que a matriz e a filial integram a mesma pessoa jurídica, compartilhando a mesma raiz de CNPJ (26.917.005).

2.2. Permanecerá como contratada a empresa DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA – DISBRAL, mantendo-se o CNPJ da matriz nº 26.917.005/0001-77 como identificação originalmente constante do instrumento contratual, ficando igualmente autorizado o estabelecimento filial, CNPJ nº 26.917.005/0009-24, para os fins estabelecidos neste apostilamento.

2.3. A matriz e a filial permanecerão solidariamente vinculadas ao cumprimento integral das obrigações contratuais, permanecendo a pessoa jurídica originalmente contratada responsável pela execução do objeto, qualidade dos produtos, prazos, garantias e demais obrigações assumidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO E FATURAMENTO

3.1. Fica autorizada a realização do fornecimento dos produtos contratados por intermédio do estabelecimento filial inscrito no CNPJ nº 26.917.005/0009-24.

3.2. Fica igualmente autorizada a emissão de notas fiscais e demais documentos fiscais pertinentes ao fornecimento pela filial, observadas as normas tributárias aplicáveis e a regularidade fiscal exigível.

3.3. Os pagamentos decorrentes dos fornecimentos regularmente realizados poderão ser efetuados mediante documentação fiscal emitida pelo estabelecimento filial, desde que comprovada a titularidade da conta bancária em nome da mesma pessoa jurídica contratada e observadas as exigências legais, orçamentárias, financeiras e tributárias pertinentes.

3.4. A autorização prevista nesta cláusula não dispensa a contratada da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, devendo ser observada a regularidade fiscal dos estabelecimentos envolvidos, conforme a legislação aplicável.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O presente apostilamento fundamenta-se no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que a inclusão de estabelecimento filial da mesma pessoa jurídica não implica alteração subjetiva da contratada, mas mero registro de adequação operacional e cadastral relacionado à execução contratual.

4.2. Considera-se, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 3.056/2008 – Plenário, quanto à possibilidade de execução contratual por estabelecimento matriz ou filial, observadas as exigências de regularidade fiscal e demais condições legais.

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

5.1. O presente apostilamento não implica alteração do objeto contratado, dos quantitativos, dos preços, do prazo de vigência, das condições de fornecimento ou de quaisquer outras obrigações originalmente pactuadas.

5.2. Permanecem integralmente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 004/2026 e de seus eventuais instrumentos de alteração, desde que não conflitantes com o presente apostilamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA

6.1. O presente Termo de Apostilamento deverá ser juntado ao Processo Administrativo nº 472/2026 e disponibilizado nos meios oficiais de publicidade da Administração Pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2. A autorização para fornecimento e faturamento pela filial produzirá efeitos a partir da formalização deste instrumento, não abrangendo automaticamente fornecimentos anteriores à sua formalização.

E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, firma-se o presente Termo de Apostilamento.

 

Piranhas/GO, 10 de novembro de 2026.

 

ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES
Secretária Municipal de Administração e Gestão
CONTRATANTE

 

DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA

CNPJ/MF sob n.º 26.917.005/0001-77

LUCAS DE PAULA ALBERNAZ

CONTRATADA


Publicado por:
Vinicius Eduardo Correia Moraes
Código Identificador:1835F391