ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.320

LEI Nº 2.320 DE, 20 DE MARÇO DE 2024.

 

“Altera dispositivos da Lei nº 2.267, de 15 de setembro de 2023 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso I, do art. 11, da Lei nº 2.267, de 15 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 (...)

 

I – Agente Administrativo Educacional (Grupo I): Ensino Fundamental Incompleto e Completo;

 

(...)”

 

Art. 2º - O art. 19 da Lei nº 2.267, de 15 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do §4º, com a seguinte redação:

 

“Art. 19 (...)

 

§4º - Em caso de empate será adotado, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate:

 

I – pelo maior tempo de serviço no Nível de Referência atual;

 

II – pelo maior tempo de serviço público no Município de Trindade;

 

III – pelo servidor de maior idade, considerados os anos, meses e dias;

 

IV – pela média do resultado das duas últimas avaliações de desempenho;

 

V – pelo nível de escolaridade.”

 

Art. 3º - O requisito de investidura para o cargo de Auxiliar de Limpeza e Conservação previsto no Anexo I da Lei nº 2.267, de 15 de setembro de 2023, será Ensino Fundamental Incompleto.

 

Art. 4º - Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 2.267, de 15 de setembro de 2023.

 

Art. 5º - Os demais artigos da Lei nº 2.267, de 15 de setembro de 2023, permanecem inalterados.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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