ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.° 521/2026

Motivação: Inexigibilidade de Licitação.

Fundamento legal: Lei Federal n.° 14.133/2021.

A ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que constam nos autos;

CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação.

CONSIDERANDO, que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas;

CONSIDERANDO o permissivo contido na Lei Federal n.° 14.133/2021.

RESOLVE:

Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n.° 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: prestação do serviço de OFICINA DE JOGOS, BRINCADEIRAS E ESPORTES, referente ao Edital do Chamamento Público n.° 001/2026, com a Sra. KARIELY DA SILVA LIMA, solteira, residente e domiciliada à Rua Jose Rodrigues Barbosa, Qd. 17, Lt. 12, S/N, Setor Central, Domiciano Ribeiro, Ipameri/GO, inscrita no CPF sob o nº ***.984.561-**, portadora da Carteira de Identidade 070******019-0 SSP/GO.

Art. 2º - Este Ato entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

 

IPAMERI, 21 de outubro de 2026.

 

ELIANA PIMENTA PACHECO

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipameri

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

“Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”

 

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.° 14.133/2021, resolve:

 

RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação n.° 521/2026, de 21 de outubro de 2026, constante do Processo Administrativo nº 2026021625, e determinar sua publicação, em cumprimento ao disposto na Lei n.° 14.133/2021.

 

Ipameri/GO, 21 de outubro de 2026.

 

ELIANA PIMENTA PACHECO

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipameri 


Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:1889BB61