ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.052

LEI Nº 2.052 DE, 24 DE MAIO DE 2021.

 

“Dispõe acerca da prioridade no agendamento de férias e licença prêmio aos servidores da Prefeitura de Trindade e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e regulamentar a prioridade no agendamento de férias e licença prêmio aos servidores do município que tenham comorbidade ou tenham em seu lar pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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