ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº420/2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019.

LEI Nº420/2019 De 19 DE MARÇO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES NO MÊS DE ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Poder Legislativo autorizado a pagar o décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal e Vereadores no mês de seus respectivos aniversários.

§ 1º. O pagamento do décimo terceiro salário aos Vereadores fica condicionado à existência de recursos financeiros e observâncias dos limites legais, mediante planejamento anual, a ser feito no mês de janeiro de cada ano, levando-se em conta o valor do duodécimo a ser repassado pelo Poder Executivo.

§ 2º. Havendo dúvidas financeiras acerca da capacidade do Poder Legislativo em estar fazendo o pagamento integral do décimo terceiro salário dos Vereadores no mês de aniversário, poderá o pagamento ocorrer em duas parcelas, sendo 50% no mês de seu aniversário e ou outros 50% no dia 20 de dezembro.

Art. 2º - O pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário, não será automático, podendo os servidores da Câmara Municipal e os Vereadores optarem por recebê-los no mês de dezembro de cada ano.

§ 1º. Os servidores e Vereadores que não tiverem interesse em receber o décimo terceiro no mês de aniversário, deverão encaminhar, até o mês de seu aniversário, manifestação formal a Diretoria Geral da Câmara informando o seu desinteresse.

§ 2º. Caso o servidor ou Vereador faça opção por receber o décimo terceiro salário em dezembro, poderá o Poder Legislativo fazer o parcelamento do direito em duas parcelas iguais, sendo uma no dia 20 de novembro e a outra no dia 20 de dezembro de cada ano.

Art. 3º - Na hipótese de exoneração ou demissão do servidor que tiver recebido a antecipação do décimo terceiro salário no mês de seu aniversário, será efetuado o cálculo do mesmo de forma proporcional, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês de seu desligamento.

§ 1º. Para os fins legais considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral, descontando-se de seus créditos o valor pago a título de antecipação.

§ 2º. O caput do artigo 3º é extensivo aos Vereadores, devendo esse entendimento ser aplicado em caso de desligamento por qualquer motivo.

Art. 4º - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, sobre o décimo terceiro salário, terá sua incidência no mês do pagamento do direito, e no caso de opção pelo pagamento em dezembro, será esse efetuado até o dia 20 de deste mês.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Resolução da Câmara Municipal.

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito aos 19 (dezenove) dias de mês de março de 2019.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:19038D22