ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 813/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI Nº. 813/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Gouvelândia com o Regime Próprio de Previdência do Município de Gouvelândia e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias, devidas pelo ente federativo a título de contribuições descontadas dos segurados ativos, pensionistas e aposentados, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias (aporte), até a competência de março de 2017,e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de Gouvelândia, procedimento que será realizado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, e em no máximo 200 (duzentas) vezes, nos termos do artigo 5º e seguintes da Portaria MPS nº 402/2008, sob os moldes da redação da Portaria MF nº 333/2017, de 11 de julho de 2017.

 

Art. 2º. Para débitos gerados a partir de abril de 2017, fica autorizado o parcelamento das dívidas oriundas das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, referentes a parte patronal, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Gouvelândia, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.

 

Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

 

Art. 3º. Fica autorizado o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, que consiste na consolidação do montante do débito parcelado, apurando-se novo saldo devedor, calculado a partir dos valores atualizados da consolidação do parcelamento anterior e das prestações pagas posteriormente.

 

Parágrafo único. As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor de reparcelamento.

Art. 4º. Cada termo de parcelamento que se submeter ao procedimento constante no art. 3º desta Lei, poderá ser novamente reparcelado, uma única vez, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente, nos termos da Portaria MF nº 333/2017.

 

Parágrafo único. Não são considerados para os fins de limitação de um único reparcelamento, os termos que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.

 

Art. 5º. Para apuração do montante de débito, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço Amplo ao Consumidor - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

§1º. As prestações vincendas, decorrentes do Termo de Acordo firmado, serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço Amplo ao Consumidor - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

 

§2º. As prestações vencidas, após a celebração do Termo de Acordo, serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço Amplo ao Consumidor - IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

§3º. Deverá ser aplicado, para a apuração de débito atualizado relativo ao montante de benefícios previdenciários pagos em atraso, assim como para recolhimentos previdenciários realizados em atraso nos casos de cessão de segurado do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Gouvelândia –PREVIGOU, e licenças concedidas a servidor sem direito à percepção de vencimentos, o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 6º. O parcelamento de que trata esta lei será rescindido nas seguintes hipóteses:

 

I – Falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas;

II – Ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, de períodos posteriores às competências referidas no caput deste artigo, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados.

 

Art. 7º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

EURIPEDES MOREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS

Secretária da Administração


Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:19274EEF