ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.253

LEI N° 2.253 DE, 05 DE JULHO DE 2023.

 

“Autoriza criação de Programa de Prevenção Bucal na rede municipal de ensino e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a criação nas Escolas e CMEI’S da rede municipal de ensino, de Programa destinado a melhoria da Saúde Bucal de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º - Para alcançar os objetivos do programa, as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, devem utilizar suas estruturas, ficando autorizadas quando necessário, a realizarem parcerias.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, através de seu quadro de servidores ou através de parceria, deverá realizar palestras e aulas práticas para motivar as crianças e despertar a relevância do programa, podendo inclusive se utilizar de apresentação de teatro para alcançar o referido fim.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu quadro de servidores ou através de parceria, deverá realizar palestras sobre o tema e ainda promover o treinamento prático com ensinamento da forma correta de escovação e promover aplicação de flúor.

 

Art. 5º - As eventuais despesas decorrentes da execução da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das referidas secretarias no orçamento vigente, ficando ainda autorizado, caso seja necessário, a suplementação ou abertura de créditos suplementares ou adicionais.

 

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, caso seja necessário, através de Decreto, a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:1951EB7C