ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.428 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 842/2001 que dispõem sobre o zoneamento da cidade e contém outras providencias”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POSSE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 65 da Lei Municipal nº. 842 de 04 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 65 - O uso identificado como posto de abastecimento e serviço de veículos somente será admitido quando, além das normas gerais de uso e ocupação do solo urbano, sua localização adequar–se às seguintes exigências:

I – Em lote de esquina, terá área mínima de 600 m² (seiscentos metros quadrados);

II – Em meio de quadra, terá no mínimo 48m (quarenta e oito metros) de testada e área mínima de 1440m² (mil quatrocentos e quarenta metros quadrados).

§1º - Excetua-se dos dispostos contidos nos incisos I e II, a modalidade de miniposto ou micro posto de combustíveis, devidamente comprovados por meio de MCE - Memorial de Caracterização do Empreendimento e EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança.

§2º – O desenvolvimento do projeto e a respectiva instalação, atenderão as normas técnicas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Combustíveis, pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e pelas normas ambientais competentes.

 

§3º - As bombas distribuidoras de combustíveis e depósito de inflamáveis, bem como a distância mínima entre bombas de combustível e vias públicas, edificação dentro e fora do imóvel e locais de reunião/aglomeração de público, deverão obedecer às normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2022.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:199C9B50