ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.827

LEI Nº 1.827 DE, 25 DE JUNHO DE 2018.

 

“Dispõe sobre revisão na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Trindade e dá outras providencias”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica concedido, nos termos do Artigo 30 da Lei Municipal 1.249/2008, sobre o valor constante da tabela de vencimento da referida lei, aos servidores da Câmara Municipal de Trindade, revisão de 26,45% (vinte seis, quarenta cinco por cento), correspondentes ao valor ao INPC acumulado desde a última revisão ocorrida através da Lei Municipal 1.552 de 30 de junho de 2014.

 

§1º – Referido índice aplica-se também aos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura de apoio parlamentar, conforme previsto no Art. 8º da Lei Municipal 1.247/2008.

 

§2º - Fica ainda fixado o menor valor das tabelas de vencimentos dos servidores da câmara municipal em R$ 954,00 (novecentos cinquenta quatro reais), retroativo a 01 de janeiro de 2018, ficando ainda o Presidente autorizado a atualizar, por Decreto, referido valor a cada ano, quando o mesmo for inferior ao valor correspondente ao do salário mínimo.

 

Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão utilizados recursos do Orçamento em vigor.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo e ou retroagindo seus efeitos a partir de 01 (primeiro) de abril de 2018 em relação à reposição.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Lima Borges
Código Identificador:19EA663F