ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 1002/2026

LEI Nº 1002/2026.

BONFINÓPOLIS, 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Apoio ao Cuidador Atípico – "Cuidar de Quem Cuida", no âmbito do Município de Bonfinópolis-GO, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, por seus representantes legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Apoio ao Cuidador Atípico – "Cuidar de Quem Cuida", destinado à proteção, valorização e assistência às famílias que possuam pessoa com deficiência ou condição de saúde que demande cuidados permanentes.

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

I – Promover a inclusão social das pessoas com deficiência;

II – Reduzir a vulnerabilidade social das famílias;III -Apoiar financeiramente os cuidadores, observada a disponibilidade orçamentária;

IV - Garantir maior acesso aos serviços públicos municipais;

V - Fortalecer a rede municipal de proteção à pessoa com deficiência.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, instituir política de auxílio aos cuidadores, inclusive de natureza financeira, a ser definida em regulamento próprio.

Art. 4º Poderão ser beneficiários do Programa os pais, mães, tutores, curadores ou responsáveis legais que exerçam os cuidados permanentes de pessoas diagnosticadas com:

I – Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – Síndrome de Down;

III – Paralisia Cerebral;

IV – Deficiência Intelectual;

V – Deficiência Física grave;

VI – Deficiência Múltipla;

VII – Atrofia Muscular Espinhal (AME);

VIII – Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);

IX – Distrofias Musculares;

X – Síndrome de Rett;

XI – Microcefalia;

XII – Doenças raras;

XIII – outras deficiências ou enfermidades que exijam cuidados permanentes, mediante laudo médico.

Art. 5º O Programa poderá contemplar, conforme disponibilidade e planejamento do Executivo, ações como:

I – Auxílio financeiro;

II – Atendimento psicológico;

III – Acompanhamento por assistente social;

IV – Orientação jurídica;

V – Grupos de apoio aos cuidadores;

VI – Capacitação profissional;

VII – Cursos de geração de renda;

VIII – Transporte para consultas, exames e terapias, conforme disponibilidade do Município;

IX – Prioridade nos programas municipais destinados à pessoa com deficiência;

X – Campanhas de conscientização.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cadastro Municipal das Famílias Atípicas, destinado ao planejamento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

Art. 7º Poderá ser instituída a Carteira Municipal da Pessoa Atípica para facilitar o acesso às políticas públicas municipais.

Art. 8º Poderão ser considerados como critérios preferenciais:

I – Famílias inscritas no Cadastro Único;

II – Famílias em situação de vulnerabilidade social;

III – Cuidadores que tenham deixado o mercado de trabalho para dedicar-se integralmente aos cuidados da pessoa com deficiência;

IV – Famílias com mais de uma pessoa com deficiência;

V – Casos de maior grau de dependência, mediante avaliação técnica.

Art. 9º O Município poderá celebrar convênios e parcerias com a União, o Estado de Goiás, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil para implantação e manutenção do Programa.

Art. 10. O benefício previsto nesta Lei possui caráter complementar e não impede o recebimento de outros benefícios assistenciais ou previdenciários previstos na legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo os critérios de concessão, manutenção, suspensão, valor do benefício e demais normas necessárias à sua execução.

Art. 12. A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 13 dias do Mês de outubro de 2026.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito de Bonfinópolis 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:1AF10C0F