ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1876/2022

O FUTURO É AGORA

LEI Nº 1876/2022

 

Iporá-Goiás, 30 de Agosto de 2022.

 

“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

 

O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei nº 1.831/2021, de 02 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil reais), destinados

à implantação de dotações orçamentárias para apropriar as despesas provenientes do Termo Aditivo firmado com a SANEAGO, para implementação das metas estabelecidas no Art. 11-B, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, destinados ao sistema de água e esgoto do município de Iporá.

Art. 2º - Para acorrer ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na fonte 100.000 – Recursos Ordinários, conforme disposto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo necessário a criação da dotação orçamentária, que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:

 

Órgão: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Unidade: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 – SANEAMENTO BASICO URBANO

Programa: 611 – SANEAMENTO BASICO URBANO

Ação: 2.709 – MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

Sup.

Natureza da Despesa:

 

 

 

3.3.90.30 – Material de consumo

R$

75.000,00

 

3.3.90.36 – Serviços Pessoa Física

R$

35.000,00

 

3.3.90.39 – Serviços Pessoa Jurídica

R$

35.000,00

 

3.3.90.40 – Locação

R$

5.000,00

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

100.000,00

 

4.4.90.52 – Material Permanente

R$

50.000,00

Fonte de Recursos

100.000 – RECURSOS ORDIARIOS

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$

300.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art. 2º, utilizando o limite fixado no Art. 6º, da Lei nº 1.831/2021, de 02 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Iporá - Goiás para o exercício de 2022, tendo como cobertura os recursos previstos no § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º - Fica autorizado o Setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de Agosto de 2022.

 

NAÇOITAN ARAÚJO LEITE

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as),

 

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos especiais referentes a inclusão de elementos de despesas pertencentes ao FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

Devido a necessidade de ter em nosso orçamento o referido fundo para atender aos critérios do Termo Aditivo firmado com SANEAGO, para incorporação das Metas estabelecidas no Art. 11 B da Lei Federal nº 11,445/2007 tendo em vista a realização de despesas com tais dotações, faz se necessário a inclusão do mesmo no orçamento em vigor.

08.01.17.512.611.2.709 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

Assim sendo, aguardando o apoio de todos os Membros desta Augusta Casa Legislativa, na aprovação da presente matéria, subscrevo-me atenciosamente.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPORÁ, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de Agosto de 2022.

 

NAÇOITAN ARAÚJO LEITE

Prefeito


Publicado por:
Thamara Vieira de Paula
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