ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

Secretaria de Saude

SECRETARIA DE SAUDE
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 389 DE 21 DE MAIO DE 2015

Contrato de Credenciamento que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos, devidamente representado por seu Gestor, Dr. André Luiz Dias Mattos, e, de outro lado, como contratada, IRINA GUIMARÃES CARNEIRO, na forma e condições seguintes:

 

I - DAS PARTES: É Contratante o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRINHOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.870.726/0001-00, com sede nesta cidade na Rua 214 s/nº, Setor Aeroporto, neste ato representado por seu gestor, ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS, brasileiro, divorciado, advogado, portador da C.I. nº 1719704/2ª Via, inscrito no CPF/MF sob o nº 389.726.971-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 737, Centro.

 

É contratada a Sra. IRINA GUIMARÃES CARNEIRO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no COREN-GO sob o nº 1022516, portadora do RG 4818296-2ª via - SSP/GO, inscrita no CPF/MF 008.357.941-99, residente e domiciliada na Rua CR-02, nº 675-A, Qd. 30, Lt. 05, Setor Cristo, Morrinhos/GO.

 

II - DO OBJETO: É objeto do presente contrato, o credenciamento da profissional para a prestação de serviços técnicos em enfermagem, de caráter autônomo, a fim de atender ao Hospital Municipal de Morrinhos, com a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

 

III - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO: Estima-se em R$1.650,00 (um mil, seiscentos e cinqüenta reais) o valor-teto mensal da prestação de serviços a ser efetivamente realizada pela contratada, perfazendo o valor global estimado de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

Dos valores acima a credenciada perceberá estimativamente a razão de:

- R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, por 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, na área de técnica de enfermagem;

- R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, por 05 (cinco) plantões extras, efetivamente trabalhados, como técnica de enfermagem, de 12 (doze) horas cada, com valores unitários de R$ 90,00 (noventa reais);

O pagamento será feito mensalmente, após a apresentação da fatura no fim de cada mês.

A contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.

IV - DO PRAZO: O presente contrato de credenciamento vigorará de 21 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

 

V – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, estima-se que a despesa da qual se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:

 

Fonte

Função

Sub função

Programa

Atividade

El. Despesa

Fonte

Valor

%

Próprio

10

302

0090

2384

3.3.90.36.30

102

13.200,00

100

TOTAL.............................R$ 13.200,00

 

VI – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, as normas de direito público, bem como as normas da Lei nº 8.666/93, e subsidiariamente as normas de direito privado, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

 

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.

 

Obriga-se, ainda, a contratada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela as­sumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigi­das.

 

VII – DAS PENALIDADES: Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.

 

VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO: A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as conseqüências constantes na Lei nº 8.666, de 21/06/93.

Constituem motivos para rescisão deste contrato:

- o não cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas e prazos previstos neste instrumento;

- o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

Ficam expressamente reconhecidos os direitos do contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o contratante.

 

IX – DAS CONDIÇÕES GERAIS: O credenciamento a que se refere o presente instrumento é de caráter autônomo, não podendo a credenciada pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.

Sem prejuízo das exigências legais impostas pelo COREN-GO, a profissional deverá utilizar os recursos de informática disponibilizados pelo Hospital Municipal.

O partícipe que pretender rescindir o presente contrato, deverá manifestar sua intenção, por escrito, com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias.

 

X – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO: A presente avença se acha vinculada, para todos efeitos legais, ao Edital de Chamamento nº 11/2014.

 

XI – DO FORO: É competente o Foro desta Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.

E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 04 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pela contratada e pelas testemunhas.

 

Morrinhos, 21 de maio de 2014.

 

ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS

Gestor do FMS

 

IRINA GUIMARÃES CARNEIRO

Credenciada

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª - _____________

CPF Nº:

 

2ª - _____________

CPF Nº:


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:1B1CFF40