ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 448

LEI Nº 448/2020 De 30 de setembro de 2020.

 

Dispõe sobre requisições de pequeno valor – RPV no Município de Perolândia-Go, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências.

 

O Prefeito do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º. Para efeito do disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no §3º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, serão considerados de pequeno valor, no Município de Perolândia, os débitos ou as obrigações consignadas em decisões judiciais transitadas em julgado que tenham valor igual ou inferior a R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

 

Art. 2º. Se o valor fixado em juízo contra o Município de Perolândia ultrapassar o teto estabelecido no artigo 1º desta lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte credora a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento mais célere do saldo através da Requisição de Pequeno Valor - RPV, preservada neste caso a possibilidade de realização de acordo ou transação, segundo sua autonomia administrativa e financeira e orçamentária.

 

§ 1º - É vedado o fracionamento do valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte na forma estabelecida no Art. 1º desta Lei e, em parte, mediante a expedição de precatório.

 

§ 2º - A opção de recebimento na forma prevista no caput deste artigo implica em renúncia do restante dos créditos existentes naquele feito e quitação total do pedido e da condenação, com extinção do processo em que o Município de Perolândia foi demandado.

 

§ 3º - O pagamento dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da intimação pessoal do (a) Prefeito (a) do teor da Requisição de Pequeno Valor.

 

§ 4º - Incumbe ao Juízo oficiante, no ato da entrega do ofício requisitório, provar ao oficiado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

 

Art. 3º - Os pagamentos devidos pelo Município de Perolândia obedecerão a ordem cronológica de apresentação das Requisições de Pequeno Valor (RPV), processadas internamente em sua Secretaria de Finanças.

 

Art. 4º - A atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até a data do efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será oficialmente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos a 01º de janeiro de 2020.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito de Perolândia-GO

 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
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