ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

Câmara Municipal de Campos Belos

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 07/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Campos Belos aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º Fica modificado em todo teor o artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Campos Belos:

Art. 81 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa, para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preços como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Passar-se-á a ter a seguinte redação:

Art. 81 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa  adotado pelo município e por afixação na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.

§ 1º - A escolha do diário oficial, para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de Lei Municipal, devendo ser afixado às cópias das publicações do diário oficial nos placares na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal e no portal da transparência.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 4º - O edital referente a licitação pública de qualquer modalidade, no âmbito dos poderes executivo e legislativo além da imprensa oficial será obrigatoriamente publicado no placar da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal concomitantemente.

Art. 2º- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

 

Plenário Dom Alano da Câmara Municipal de Campos Belos, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ANO 2018:

 

JURANDI JOSÉ DOS SANTOS

Presidente

 

IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES 

 Vice-Presidente 

 

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

GILBERTO RODRIGUES DE BRITO

2º Secretário


Publicado por:
Ana Paula Pereira Campos
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