ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR DE ARRECADAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Dispõe sobre a alteração da subordinação administrativa do Setor de Arrecadação para a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência administrativa e agilidade nos processos internos da Prefeitura;
CONSIDERANDO que a integração das atividades do Setor de Arrecadação com a Secretaria Municipal de Administração permitirá melhor alinhamento entre a gestão de receitas e o planejamento orçamentário;
CONSIDERANDO que a alteração proposta fortalece o controle interno e contribui para a racionalização da estrutura organizacional, sem aumento de despesas ou criação de novos cargos;
CONSIDERANDO que a medida atende ao interesse público e visa otimizar o funcionamento da máquina administrativa;
D E C R E T A
Art. 1º - O Setor de Arrecadação, atualmente vinculado à Secretaria de Finanças, passa a ser subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Administração coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Setor de Arrecadação, promovendo a integração dessas atribuições com o planejamento e execução das políticas de gestão administrativa e orçamentária do Município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2025.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:1B619CCF