ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.502

LEI N° 2.502, DE 8 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação e posse em cargos públicos no âmbito do Município de Trindade de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Trindade, a nomeação, contratação ou posse em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha.

Art. 2º A vedação prevista no artigo anterior aplica-se a:

I – cargos comissionados;

II – funções de confiança;

III – contratações temporárias;

IV – prestadores de serviço contratados pelo Poder Público;

V – cargos efetivos, respeitada a legislação federal vigente.

Art. 3º A proibição será aplicada:

I – após condenação em decisão transitada em julgado;

II – durante o cumprimento da pena;

III – enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Para fins de comprovação, será exigida:

I – certidão negativa criminal;

II – declaração de inexistência de condenação por violência contra a mulher;

III – consulta aos sistemas judiciais disponíveis.

Art. 6º O descumprimento desta Lei implicará:

I – nulidade do ato de nomeação ou contratação;

II – responsabilização administrativa da autoridade competente;

III – imediata exoneração ou rescisão contratual.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 8 de junho de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:1BA3087B