ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.502
LEI N° 2.502, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação e posse em cargos públicos no âmbito do Município de Trindade de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Trindade, a nomeação, contratação ou posse em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Art. 2º A vedação prevista no artigo anterior aplica-se a:
I – cargos comissionados;
II – funções de confiança;
III – contratações temporárias;
IV – prestadores de serviço contratados pelo Poder Público;
V – cargos efetivos, respeitada a legislação federal vigente.
Art. 3º A proibição será aplicada:
I – após condenação em decisão transitada em julgado;
II – durante o cumprimento da pena;
III – enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Para fins de comprovação, será exigida:
I – certidão negativa criminal;
II – declaração de inexistência de condenação por violência contra a mulher;
III – consulta aos sistemas judiciais disponíveis.
Art. 6º O descumprimento desta Lei implicará:
I – nulidade do ato de nomeação ou contratação;
II – responsabilização administrativa da autoridade competente;
III – imediata exoneração ou rescisão contratual.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 8 de junho de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:1BA3087B