ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JAUPACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 666/PMJ/2018

LEI N°. 666/PMJ/2018

 

JAUPACI, 30 de maio de 2018.

 

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 645/2017 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A DOAR TERRENO PARA FERNANDO DE SOUZA SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do MUNICÍPIO DE JAUPACI, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.

 

Art. 1o - A Lei nº 645/PMJ/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º - Fica o Município de Jaupaci autorizado a doar um lote de terras para o Sr. Fernando de Souza Santana, RG º 4662416 DGPC/GO, CPF nº 018.895.191-11. Tal doação é para regularização do imóvel constante das seguintes características, divisas e confrontações: Um lote de terras urbano de nº 07, da quadra “F”, com frente para a Faixa de Domínio da GO-326, nesta cidade, com a área de 626,01 metros quadrados, sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela linha de frente, mede 23,64 e divide com a Faixa de Domínio da GO-326; Pela face direita, mede 15,00 metros dividindo com o lote nº 08, e 13,09 metros dividindo com o lote o lote nº 09; Pela face esquerda, mede 31,00 metros e divide com o lote nº 06; Pela linha de fundo, mede 20,70 metros e divide com o lote nº12, todos da mesma quadra. Lote este devidamente inscrito sob a matrícula 1.842, do Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Jaupaci, Goiás.”

 

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 30 dias do mês de maio de 2018.

 

LAERTE DOURADO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:1BD3BA12