ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2025 DESPESAS COM TELEFONIA MOVEL

ATO Nº 026/2025

 

Considerando o teor do Parecer Jurídico, que concluiu pela possibilidade de pagamento da despesa residual referente a fatura emitida pela empresa Claro S.A., referente a período em que o serviço de telefonia foi efetivamente prestado;

 

Considerando que o serviço encontra-se atualmente cancelado, mas que a cobrança se refere a período de vigência contratual, não se tratando, portanto, de despesa indevida;

 

Considerando ainda que o valor é de pequena monta e que o não pagamento pode acarretar prejuízos administrativos, inclusive a inscrição do órgão em cadastros de inadimplência;

 

DECIDO:

 

Autorizar o pagamento da fatura emitida pela empresa

Claro S.A., observadas as exigências legais e contábeis, com a devida

instrução do processo administrativo e juntada de documentos

comprobatórios.

 

Pirenópolis/GO, 10 de abril de 2025.

 

ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
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