ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 424/2017
DE 10 de Outubro de 2017.
“RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VALE DO SANTA TEREZA – CONVALE, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO, ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público Intermunicipal Vale do Santa Tereza - CONVALE, ocorrida na data de 13/07/2017, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do município de Campinaçu/GO no Consórcio Público Intermunicipal Vale do Santa Tereza – CONVALE, alterando a redação da Cláusula 1ª (Dos Subscritores), a qual acrescenta o inciso VIII, a viger com a seguinte redação:
CLÁUSULA 1ª (DOS SUBSCRITORES)
São subscritores deste Protocolo de Intenções:
I – O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.073.484/ooo1-24, com sede na Praça Dr. Belarmino Cruvinel, s/n, Centro, Santa Tereza de Goiás/GO, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Mariza Pereira de Oliveira Costa, brasileira, casada, agente política, portadora do RG nº 2890491 DGPC/GO, inscrito no CPF nº 557.152.651-34;
II – O MUNICÍPIO DE FORMOSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.395.812/0001-09, com sede na Praça Vereadora Nilda Mota Lucindo, nº 1.327, Centro, Formoso/GO, neste ato representado por sua Prefeito Municipal, Massilon Lira de Vasconcelos, brasileiro, casado, agente político, portadora do RG nº 2.190.726 SSP/GO, inscrito no CPF nº 793.311.061-49;
III – O MUNICÍPIO DE TROMBAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 25.004.771/0001-88, com sede na Avenida Tiradentes, nº 97, Centro, Trombas/GO, neste ato representado por sua Prefeito Municipal, Catarino José da Silva, brasileiro, casado, agente político, portadora do RG nº 22.456 PM/GO, inscrito no CPF nº 397.663.571-53;
IV – O MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ/MF nº 25.005.166/0001-21, com sede na Rua Rita Cândida de Jesus, nº 32, Centro, Montividiu do Norte/GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Jurandir Amaral da Silva, brasileiro, casado, agente politico, portador do RG nº 1.837.375 SSP/GO, inscrito no CPF nº 316.048.541-20;
V – O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 01.800.465/001-90, com sede na Avenida Bernardo Sayão nº 862, Centro, Estrela do Norte/GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Wellington José de
Almeida, brasileiro, casado, agente politico, portador do RG nº 3302909 SSP/GO, inscrito no CPF nº 494.229.441-04;
VI – O MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.799.683/001-51, com sede na praça Cívica, nº 163, setor Anhanguera, Mutunópolis/GO, neste ato representado por sua prefeita municipal, Núbia Marques Gonçalves da Costa, brasileira, casada, agente político, portador do RG nº 2162087 DGPC-GO, ..,inscrito no CPF nº 861.743.801-06;
VII – O MUNICÍPIO DE MARA ROSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.007.468/0001-08, com sede na Praça José Maurício de Moura, nº 378, Centro, Mara Rosa/GO, neste ato representado por seu prefeito municipal, Elvino Coelho Furtado, brasileiro, casado, agente político, portador do RG nº 515936-3421490 2. VIA SSP-GO, inscrito no CPF nº 095.403.421-04;
VIII - O MUNICÍPIO DE CAMPINAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.007.468/0001-08, com sede na Praça José Maurício de Moura, nº 378, Centro, Mara Rosa/GO, neste ato representado por seu prefeito municipal, Milson Alves Magalhães, brasileiro, casado, agente político, portador do RG nº 3353662 SSP-GO, inscrito no CPF nº 766.436.971.15;
§ 1º Os Municípios qualificados no caput desta Cláusula 1ª, que subscreveram o Protocolo de Intenções disporão do prazo de até 2 (dois) anos para ratificarem o instrumento, findo o qual, sem que tenha feita a ratificação mediante Leis Municipais, será automaticamente, excluído do conVALE.
§ 2º O ente do Município mencionado no caput desta Cláusula que, após a data de instalação do Consórcio, no prazo de até 2 (dois) anos da subscrição, vir a ratificar o Protocolo de Intenções somente poderá integrar a autarquia por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.
§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição somente será válida após homologação da Assembleia Geral do ConVALE.
Art. 2º. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público Intermunicipal Vale do Santa Tereza - CONVALE, ocorrida na data de 13/07/2017, na qual decidiu por unanimidade a mudança da sede administrativa do consórcio Vale do Santa Tereza – CONVALE, do Município de Formoso/GO, para o Município de Trombas/GO, nos termos do Protocolo de Intenções, alterando a redação da Cláusula quinta do Contrato de Consórcio Público a qual passa a viger com a seguinte redação:
CLÁUSULA 5ª (DA SEDE) A sede do Consórcio é o Município de Trombas, Estado de Goiás, podendo manter escritório em outros Municípios consorciados.
Art. 3º. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público Intermunicipal Vale do Santa Tereza - CONVALE, ocorrida na data de 13/07/2017, na qual decidiu por unanimidade, homologar a autorização para que o ente consorciado o Município de Estrela do Norte, possa encaminhar projeto de lei a sua casa legislativa, para ratificar o protocolo de Intenções, nos termos da Cláusula 2ª § 3º do Protocolo de Intenções.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE – GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2017. (10/10/2017)
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:1BEC013D