ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026
"REVOGA O § 1º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 11 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – FUMIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 50, de 11 de março de 2021.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 07 dias do mês de julho de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milena Pereira do Lago
Código Identificador:1BF92F6C