ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2703 23 AUTORIZA DESAFETAR ÀREA PÚBLICA RESIDENCIAL SANTA EDWIGES

LEI N.º 2.703, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

 

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desafetar Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando a bem dominial do Município, a Área Pública Municipal – APM-01 – Área Verde, localizada no loteamento Residencial Santa Edwiges, com superfície de 8.571,84 m², objeto da matrícula n.º 16.656 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

 Prefeito de Senador Canedo

 


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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