ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº2.205

LEI Nº2.205 DE, 21 DE MARÇO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município de Trindade– GO e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - As vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município poderão ser avaliadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 06 (seis) meses, com o objetivo de verificar possíveis adequações e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes, para a melhoria da infraestrutura e do pavimento.

 

Parágrafo único - Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste artigo, poderá ser constituída uma comissão multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria ser acompanhada por cidadãos interessados.

 

Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, será elaborado cronograma de vistoria pelo órgão municipal competente.

 

Art. 3º - Após a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado da situação de cada via pública e suas condições de tráfego.

 

Parágrafo único - Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site oficial do Município, em linguagem simples e com fácil acesso.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:1D245EC1